Monitória 5110955-11.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 109.563,40

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustãquio Soares Martins

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA 032-9

Terceiro

AGENCIA 270-4

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS 095750·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS 095803·CPF·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 090724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(140)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA 032-9

Terceiro

AGENCIA 270-4

Terceiro

BANCO DO BRASILO SA

Terceiro

PAULA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

EMERSON

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BELA VISTA

Terceiro

JULIANO DIAS DE OLIVEIRA

Terceiro

AGENCIA 4889-5

Terceiro

AGENCIA ESTILO 4889-5

Terceiro

AGENCIA - 0062-0

Terceiro

AGENCIA 0062-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0062-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL / AGENCIA IBITURUNA MG

Terceiro

AGENCIA ESTILO 4766

Terceiro

BANDO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

OURO CARD VISA

Terceiro

AGENCIA 0098-1

Terceiro

14796

Terceiro

AGENCIA 0395

Terceiro

AGENCIA 0368-9

Terceiro

AGENCIA 2864-2

Terceiro

AGENCIA 3209

Terceiro

CENOP - LOGISTICA BELO HORIZONTE - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 4208

Terceiro

AGENCIA SETE LAGOAS 0395

Terceiro

3139

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AG. 0166-X

Terceiro

AG. BARRO PRETO

Terceiro

AGENCIA 3209-3

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

AGENCIA 0750-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 1479-6

Terceiro

AGENCIA 3205-0

Terceiro

ALFENAS

Terceiro

AGENCIA 0204-6

Terceiro

AG 2591

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A.

Terceiro

AG~ENCIA 0024

Terceiro

AGENCIA 0162-7 - SAO JOAO DEL REI, MG

Terceiro

AGENCIA BARRO PRETO

Terceiro

AGENCIA 1629-2

Terceiro

AGENCIA 3895

Terceiro

AGENCIA 4908 BRASILIA DF

Terceiro

AGENCIA 2818-5

Terceiro

ITABIRA - AGENCIA 0767-6

Terceiro

3494-0

Terceiro

AGENCIA 1633

Terceiro

AGENCIA 0270-4 (UBA)

Terceiro

AGENCIA 1584

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AG 0286-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

22209

Terceiro

AG.2220-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG.2220-9

Terceiro

AG. 0286-0

Terceiro

0471

Terceiro

CESUP LICITACOES SP

Terceiro

SANTA ROSA

Terceiro

AG. 5876-9 BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGENCIA 0104

Terceiro

AGENCIA 0168-6

Terceiro

AG. 0024/8

Terceiro

AGENCIA 0316-6

Terceiro

AGENCIA 0104-X

Terceiro

AGENCIA 0368-9 POUSO ALEGRE

Terceiro

AG. 0881

Terceiro

0508-8

Terceiro

AG. 3032-5

Terceiro

AGENCIA 4888-7

Terceiro

AG 3895-4 BETIM/MG

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGENCIA 104-X

Terceiro

AG. 3857-1

Terceiro

0032-9

Terceiro

GEPES

Terceiro

2827

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG. 1221

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG. CARIJOS 1221

Terceiro

05088

Terceiro

0025-6

Terceiro

AGENCIA 0380

Terceiro

AGENCIA 0421-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENTE DO TESOURO NACIONAL CONTRATO 006/STN/COAFI

Terceiro

AG 1450-8

Terceiro

BANCO DO BRAISL S.A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

AGENCIA 0308-5

Terceiro

AGENCIA 0162-7- SAO JOAO DEL REI, MG

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

31.250-010

Terceiro

AGENCIA GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

AG 0166-X

Terceiro

1009-X

Terceiro

ANDRE GILMAR FONSECA GERENTE

Terceiro

001

Terceiro

AGENCIA 0166-X - GOVERNADOR VALADARES / M

Terceiro

AGENCIA 3780 - GURINHATA

Terceiro

2245

Terceiro

BANCO 001

Terceiro

2122-9

Terceiro

GERENTE SRA. RENA AGENCIA 0368-9 - RENATA

Terceiro

BANCO BRASIL SA

Terceiro

2770-7

Terceiro

AGENCIA 3608 DEBH

Terceiro

AGENCIA 3608 DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AMANDA FERREIRA DE FUCIO COUTO

Terceiro

DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

RICARDO LOPES GODOY

Terceiro

ROBERTA LIMA FREIRE

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG 3278-6

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0292 - PARA DE MINAS - MG

Terceiro

0064-7

Terceiro

2424

Terceiro

AGENCIA 4383-4 | NOVA SUISSA

Terceiro

BANCODO BRASIL SA

Terceiro

BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

2046-X

Terceiro

AGENCIA 2046-X

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

0524-X

Terceiro

2661-1

Terceiro

104-X

Terceiro

0104X

Terceiro

0396

Terceiro

AGENCIA 2592-5

Terceiro

AGENCIA 4341

Terceiro

SERVIO TULIO BARCELOS

Terceiro

AGENCIA ANTONIO CARLOS

Terceiro

FENIX D'ORO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E CEREAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BRENO JOSE DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão de Baixa.

28/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:43

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/10/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 10:29

Juntada de certidão decurso de prazo

06/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de FENIX D'ORO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E CEREAIS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BRENO JOSE DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 13:46

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão de Baixa.

28/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:43

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 17:09

Documentos 2ª instância

•06/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/10/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 10:29

Juntada de certidão decurso de prazo

06/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de FENIX D'ORO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E CEREAIS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BRENO JOSE DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 02:12

Recebidos os autos

06/09/2025, 02:12

Recebidos os autos

06/09/2025, 02:12

Conclusos para decisão

06/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850572/MG (2025/0036033-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENO JOSE DE LIMA AGRAVANTE: FENIX D'ORO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MG107878 LIGIANE SANDRA SCHMIDT - MS017690 DOUGLAS CAPELARI RANGEL - MS018852 CLARISSE HOLANDA QUEIROZ LEITE - MS026521 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 14:06

Embargos de declaração não acolhidos

24/08/2023, 18:14

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 18:29

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de alegações finais

27/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:06

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 05:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 05:08

Juntada de Petição de impugnação

18/08/2022, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 19:12

Juntada de Petição de procuração

27/07/2022, 10:53

Decorrido prazo de FENIX D'ORO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E CEREAIS LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de BRENO JOSE DE LIMA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:09

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:23

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 17:40

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 17:39

Expedição de Carta precatória.

01/07/2022, 17:37

Cancelada a movimentação processual

01/07/2022, 17:34

Desentranhado o documento

01/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 09:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 03:46

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 12:12

Expedição de Carta precatória.

03/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2021, 19:24

Expedição de Carta precatória.

18/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 03:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 18:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 17:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 21:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 17:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 19:52

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 06:33

Juntada de Mandado

11/11/2020, 06:30

Juntada de Mandado

11/11/2020, 06:29

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 06:55

Juntada de Mandado

23/09/2020, 06:53

Juntada de Mandado

23/09/2020, 06:52

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 09:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 19:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 04:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2019, 14:23

Juntada de Mandado

17/09/2019, 14:21

Juntada de Mandado

17/09/2019, 14:20

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2019 23:59:59.

29/05/2019, 03:43

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2019, 16:22

Juntada de Mandado

10/04/2019, 16:06

Juntada de Mandado

10/04/2019, 14:22

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 16:35

Decorrido prazo de Banco do Brasil S\a em 11/12/2018 23:59:59.

17/12/2018, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 17:14

Juntada de Mandado

28/11/2018, 17:12

Juntada de Mandado

28/11/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 16:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/07/2018 23:59:59.

05/08/2018, 19:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 15:14

Juntada de Mandado

11/07/2018, 15:12

Juntada de Mandado

11/07/2018, 15:09

Expedição de Mandado.

04/06/2018, 15:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 04:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:34

Juntada de Mandado

20/04/2018, 17:32

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2018, 12:59

Julgado procedente o pedido

22/01/2018, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2017, 09:16

Conclusos para despacho

09/08/2017, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 16:03

Conclusos para despacho

07/08/2017, 08:00

Distribuído por sorteio

05/08/2017, 10:06

Documentos 2ª instância

•06/09/2025, 02:12

Documentos 2ª instância

•06/09/2025, 02:12

Documentos 2ª instância

•06/09/2025, 02:12

Documentos 2ª instância

•06/09/2025, 02:12

Intimação

•25/08/2023, 14:06

Decisão

•24/08/2023, 18:14

Intimação

•30/05/2023, 18:29

Sentença

•30/05/2023, 18:06

Despacho

•13/12/2022, 15:01

Intimação

•31/01/2018, 12:59

Sentença

•22/01/2018, 17:21

Despacho

•08/08/2017, 16:03