Procedimento Comum Cível 0053747-66.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 100.296,91
Órgão julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 03
3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Autor
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP
CNPJ
10.***.***.0001-19
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIEL MARTINS GOES
CPF
021.***.***-05
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·
Representa: Autor
JULIANA RIBEIRO CARVALHO
CPF
031.***.***-31
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·
Representa: Autor
PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA
CPF
821.***.***-04
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·
Representa: Réu
GABRIEL MARTINS GOES
CPF
021.***.***-05
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·
Representa: Réu
JULIANA RIBEIRO CARVALHO
CPF
031.***.***-31
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Autor
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP
CNPJ
10.***.***.0001-19
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DA SILVA
CPF
105.***.***-68
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Reu
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP
CNPJ
10.***.***.0001-19
Mostrar
Reu
Movimentações
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 14/05/2026 23:59.
17/05/2026, 00:55
Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 14/05/2026 23:59.
17/05/2026, 00:55
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:18
Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:18
Publicado Notificação em 22/04/2026.
22/04/2026, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2026, 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2026, 09:00
Conclusos para decisão
20/01/2026, 09:14
Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2026, 14:46
Juntada de Petição de petição
13/01/2026, 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2025, 08:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 03:35
Publicado Intimação em 04/12/2025.
04/12/2025, 03:35
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 14/05/2026 23:59.
17/05/2026, 00:55
Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 14/05/2026 23:59.
17/05/2026, 00:55
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:18
Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:18
Publicado Notificação em 22/04/2026.
Documentos
Decisão
•
17/04/2026, 09:00
Decisão
•
01/12/2025, 19:36
22/04/2026, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2026, 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2026, 09:00
Conclusos para decisão
20/01/2026, 09:14
Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2026, 14:46
Juntada de Petição de petição
13/01/2026, 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2025, 08:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 03:35
Publicado Intimação em 04/12/2025.
04/12/2025, 03:35
Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2025, 19:36
Conclusos para decisão
12/09/2025, 13:14
Juntada de Petição de petição
11/09/2025, 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
31/08/2025, 01:22
Publicado Notificação em 29/08/2025.
31/08/2025, 01:22
Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (REU).
27/08/2025, 09:23
Conclusos para decisão
27/08/2025, 08:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025, 07:38
Declarada incompetência
20/08/2025, 17:09
Processo Desarquivado
20/08/2025, 08:18
Conclusos para decisão
20/08/2025, 08:18
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/08/2025, 12:22
Arquivado Definitivamente
08/05/2025, 11:29
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
06/05/2025, 10:09
Realizado cálculo de custas
06/05/2025, 10:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025, 10:04
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
30/04/2025, 10:04
Juntada de Certidão
30/04/2025, 10:04
Juntada de Certidão
30/04/2025, 10:02
Transitado em Julgado em 28/03/2025
30/04/2025, 10:02
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
24/04/2025, 10:20
Publicado DCISÃO em 22/04/2025.
22/04/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ letrônico em 15/04/2025
15/04/2025, 17:52
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 08:52
Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025, 12:27
Recebidos os autos
11/04/2025, 09:26
Conclusos para decisão.
11/04/2025, 09:26
Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024, 08:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
11/03/2024, 11:45
xpedição de Certidão.
11/03/2024, 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024, 18:36
Decorrido prazo de PART RÉ
01/03/2024, 09:56
Conclusos para decisão.
01/03/2024, 09:56
Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023, 09:31
xpedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023, 09:35
Decorrido prazo de PART RÉ
28/11/2023, 11:12
Conclusos para decisão.
28/11/2023, 11:12
xpedição de Certidão.
10/11/2023, 11:00
Juntada de Petição (outras)
08/11/2023, 10:40
Juntada de Petição (outras)
07/11/2023, 16:25
xpedição de Certidão.
07/11/2023, 10:45
Juntada de Apelação
06/11/2023, 22:40
Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023, 09:55
xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023, 12:25
xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023, 12:24
xpedição de Certidão.
04/10/2023, 12:19
Juntada de Petição (outras)
03/10/2023, 11:44
Decorrido prazo de PART AUTORA
03/10/2023, 08:04
Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023, 06:01
xpedição de Certidão.
06/09/2023, 10:36
Juntada de Petição (outras)
01/09/2023, 09:34
Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023, 08:15
xpedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 12:05
xpedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 12:05
mbargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023, 09:38
xpedição de Certidão.
21/08/2023, 08:50
Conclusos para julgamento.
21/08/2023, 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023, 15:30
xpedição de Certidão.
09/08/2023, 10:46
Conclusos para decisão.
09/08/2023, 10:46
Juntada de Contra-razões
07/08/2023, 19:44
Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023, 08:50
xpedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023, 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023, 13:27
Decorrido prazo de PART RÉ
19/07/2023, 08:28
Conclusos para decisão.
19/07/2023, 08:28
xpedição de Certidão.
05/07/2023, 09:04
Cancelada a movimentação processual
05/07/2023, 09:04
Juntada de mbargos de declaração
18/06/2023, 16:40
Juntada de mbargos de declaração
16/06/2023, 17:14
Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023, 09:25
xpedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023, 10:35
xpedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023, 10:35
Julgado improcedente o pedido
24/05/2023, 21:16
xpedição de Certidão.
13/04/2023, 09:55
Conclusos para julgamento.
13/04/2023, 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023, 12:03
xpedição de Certidão.
23/03/2023, 09:06
Conclusos para decisão.
23/03/2023, 09:06
Juntada de Petição (outras)
21/03/2023, 09:37
Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2023, 08:08
xpedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023, 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023, 14:32
xpedição de Certidão.
17/02/2023, 10:15
Conclusos para decisão.
17/02/2023, 10:15
Juntada de Petição (outras)
16/02/2023, 23:00
Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2023, 06:01
xpedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023, 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023, 14:13
xpedição de Certidão.
13/12/2022, 13:53
Conclusos para decisão.
13/12/2022, 13:53
Juntada de Petição (outras)
12/12/2022, 22:11
Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022, 06:01
xpedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022, 09:55
Indeferimento
29/10/2022, 16:24
xpedição de Certidão.
18/10/2022, 08:42
Conclusos para decisão.
18/10/2022, 08:42
Juntada de Petição (outras)
17/10/2022, 22:42
xpedição de Certidão.
11/10/2022, 10:43
Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2022, 06:01
xpedição de Certidão.
07/10/2022, 07:59
xpedição de Certidão.
04/10/2022, 09:23
Juntada de Petição (outras)
29/09/2022, 16:42
Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2022, 08:42
xpedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022, 14:52
Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 14:52
Juntada de Réplica
26/09/2022, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2022, 06:01
xpedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022, 12:48
Ato ordinatório praticado
25/08/2022, 12:47
Juntada de Contestação
15/08/2022, 17:14
Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2022, 08:44
xpedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022, 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022, 16:21
Ocorrência Processual Certificada
14/07/2022, 10:56
Conclusos para decisão.
14/07/2022, 10:56
Juntada de Petição (outras)
05/07/2022, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2022, 06:01
xpedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022, 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022, 08:54
Ocorrência Processual Certificada
06/05/2022, 09:09
Conclusos para decisão.
06/05/2022, 09:09
Juntada de Petição (outras)
29/04/2022, 16:15
Ocorrência Processual Certificada
27/04/2022, 08:08
Decorrido prazo de PART AUTORA
27/04/2022, 08:07
Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2022, 06:01
xpedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022, 08:15
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022, 15:10
Ocorrência Processual Certificada
07/03/2022, 09:58
Conclusos para decisão.
07/03/2022, 09:58
Juntada de Petição (outras)
04/03/2022, 15:59
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON FRNANDO COSTA GONCALVS em 05/02/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
05/02/2022, 06:01
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
26/01/2022, 14:40
Ocorrência Processual Certificada
25/01/2022, 12:09
Outras Decisões
20/01/2022, 21:40
Processo Autuado
07/01/2022, 08:21
Conclusos para despacho.
07/01/2022, 08:21
Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL
17/12/2021, 15:22
Decisão
•
27/08/2025, 09:23
Decisão
•
20/08/2025, 17:09
Decisão
•
14/04/2025, 12:27
Despacho
•
02/04/2025, 11:21
Decisão
•
16/12/2024, 13:04
Decisão
•
29/10/2024, 12:20
Outros Documentos
•
20/10/2024, 22:15
Outros Documentos
•
20/10/2024, 22:13
Acórdão
•
17/09/2024, 10:50
Despacho
•
19/08/2024, 11:51
Despacho
•
28/05/2024, 11:11
Decisão
•
07/03/2024, 18:36
Decisão
•
05/12/2023, 09:35
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
17/04/2026, 09:00
Decisão
•
01/12/2025, 19:36
Decisão
•
27/08/2025, 09:23
Decisão
•
20/08/2025, 17:09
Decisão
•
14/04/2025, 12:27
Despacho
•
02/04/2025, 11:21
Decisão
•
16/12/2024, 13:04
Decisão
•
29/10/2024, 12:20
Outros Documentos
•
20/10/2024, 22:15
Outros Documentos
•
20/10/2024, 22:13
Acórdão
•
17/09/2024, 10:50
Despacho
•
19/08/2024, 11:51
Despacho
•
28/05/2024, 11:11
Decisão
•
07/03/2024, 18:36
Decisão
•
05/12/2023, 09:35
Outros Documentos
•
07/11/2023, 16:25
Sentença
•
25/08/2023, 09:38
Decisão
•
15/08/2023, 15:30
Decisão
•
25/07/2023, 13:27
Sentença
•
24/05/2023, 21:16
Decisão
•
10/04/2023, 12:03
Decisão
•
06/03/2023, 14:32
Decisão
•
12/01/2023, 14:13
Decisão
•
29/10/2022, 16:24
Decisão
•
21/07/2022, 16:21
Decisão
•
17/05/2022, 08:54
Decisão
•
14/03/2022, 15:10
Decisão
•
20/01/2022, 21:40