Execução de Título Extrajudicial 0309057-02.2015.8.24.0033 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0309057-02.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pelo exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em dois dias úteis.II. Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). III. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.IV. Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de quinze dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).V. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.

08/05/2018, 17:23

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Juntado(a)

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 331

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 331

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: VALCIR ANTONIO BORGES DE ANDRADE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10911187 - R$ 1.152,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 232 - Juntada - Guia Gerada - 02/12/2021 16:38:39)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 309 - Juntada - Guia Gerada - 22/07/2024 15:15:56)

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(52)