Habeas Corpus 0049075-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049075-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:09

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 1146089/2025

25/11/2025, 10:20

Protocolizada Petição 1146089/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 25/11/2025

25/11/2025, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0049075772025300000020250924175255

24/09/2025, 17:52

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 19/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 783601/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1192.

22/09/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 19/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 783601/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1192.

22/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 817227/2025

03/09/2025, 15:11

Protocolizada Petição 817227/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

03/09/2025, 14:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/09/2025 Petição Nº 783601/2025 -

02/09/2025, 01:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025 Petição Nº 783601/2025 - RO no AgRg no

02/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 783601/2025. Publicação prevista para 02/09/2025)

29/08/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

29/08/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0783601 - RO no AgRg no HC 981823 - Publicação prevista para 02/09/2025

29/08/2025, 15:10

Documentos

Outras Peças

•18/11/2025, 12:53

Outras Peças

•18/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981823/SP (2025/0049075-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMERSON HENRIQUE DAMASIO CORRÉU: LUIS HENRIQUE PINHEIRO CORRÉU: WESLEY FASSIROLI DE MORAES CESAR CORRÉU: ALOÍSIO ANTONIO GONSALES CORRÉU: VITOR MARQUES SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de EMERSON HENRIQUE DAMASIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001310-27.2015.8.26.0451). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, juntamente com outros corréus, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, do Código Penal), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 1.014). Contra o édito condenatório insurgiram-se a defesa e a acusação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento à apelação ministerial para condená-lo também pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990), além de reconhecer os maus antecedentes, fixando a sanção definitiva em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença (e-STJ fl. 1.012). Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do AREsp n. 2.373.985/SP, ao qual foi negado seguimento neste Superior Tribunal. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por inobservância das formalidades legais; além da ausência de suporte probatório para a condenação (e-STJ fls. 11/24). Argumenta que a condenação foi lastreada em delações extrajudiciais não confirmadas em juízo e em provas obtidas de forma ilícita, como o rastreamento de linhas telefônicas sem a devida fundamentação legal (e-STJ fls. 25/26). Requer, ao final, a declaração das nulidades apontadas, com a absolvição do paciente. Subsidiariamente, busca a revisão da pena aplicada e a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 32). É, no essencial, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 1146089/2025

Protocolizada Petição 1146089/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 25/11/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0049075772025300000020250924175255

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 19/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 783601/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1192.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/09/2025 e término em 19/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 783601/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1192.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 817227/2025

Protocolizada Petição 817227/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/09/2025 Petição Nº 783601/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025 Petição Nº 783601/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 783601/2025. Publicação prevista para 02/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0783601 - RO no AgRg no HC 981823 - Publicação prevista para 02/09/2025

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