Procedimento Comum Cível 0000369-83.2014.8.18.0112 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000369-83.2014.8.18.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852107/PI (2025/0030958-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI006466 AGRAVADO: MARILDA GOMES BENVINDO AGRAVADO: ZEZIVALDO SANTOS DA SILVA AGRAVADO: DELCIANIA DA SILVA LIMA AGRAVADO: NEUZELIA GOMES DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA KATIA FERNANDES DE SOUSA E SILVA ADVOGADOS: DEBORAH CHRISTINA MOREIRA SANTOS JAIME - PI007174 MIRIAM SILVA CARVALHO - PI008997 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA KATIA FERNANDES DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZELIA GOMES DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCIANIA DA SILVA LIMA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEZIVALDO SANTOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA GOMES BENVINDO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)