Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2855943/SP (2025/0044666-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVOGADO: ARIOVALDO ALVES VIDAL - SP265230
AGRAVADO: SILVANA COUTINHO FERREIRA
ADVOGADO: CÁSSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - QUEDA DE BICICLETA EM OBRA REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS PARTES - ACIDENTE OCORRIDO EM OBRA REALIZADA NA VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS OU MAIORES CAUTELAS POR PARTE DO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA - NÃO VINGA A ALEGADA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DISCIPLINADOS NOS TEMAS N° 905 DO C. STJ E 810 DO C. STF, BEM COMO OBSERVÂNCIA DA EC N° 113/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA (09.12.2021) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO NA FORMA DA SÚMULA N° 362 DO C. STJ E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO NA FORMA DA SÚMULA N° 54 DO C. STJ. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL EM DESFAVOR DO REQUERIDO NA FORMA DO ART. 85, § 11°, DO CPC. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAI' O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC; ao art. 37, § 6º, da CF; aos arts. 28, 29 e 58, todos do CTB; aos arts. 186 e 927, ambos do CC; e ao art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à impossibilidade de responsabilização civil do município recorrente diante de acidente sofrido em via pública, supostamente em razão de condições inadequadas de segurança, o que não prospera, pois a área estava em obras e foram adotadas as devidas providências para elidir os riscos, pertencendo à vítima a exclusividade da culpa pelo infortúnio sofrido, porquanto conduziu bicicleta em local proibido. Argumenta: Trata-se de ação indenizatória proposta em face da Prefeitura Municipal de São José dos Campos pleiteando indenização por danos morais devido a lesão sofrida por queda de bicicleta em via pública sob alegação de má condição de segurança no local. [...] Nessa linha intelectiva, em nenhum momento fora apontada qualquer falha do ente público que concorresse direta ou indiretamente para eclosão do evento infortunístico, ônus que competia à apelada, consoante princípio da divisão dinâmica do ônus probatório. [...] A tese delineada nas instâncias ordinárias de existência de omissão estatal não deve prevalecer, vez que o ente municipal comprovou peremptoriamente que local onde a recorrida sofreu a queda tratava-se de local em obras e devidamente interditado para o trânsito de pedestres, portanto, restou configurado a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) como excludente de responsabilidade civil, a qual tomou a decisão imprudente de transitar pelo local por sua conta e risco, sendo suficiente a elidir a responsabilidade da Administração Pública Municipal. [...] De outra dimensão, afigura-se inconteste que o Município cumpriu seu dever legal de sinalização e interdição do trecho em obras, o local de obra estava interditado, portanto, a autora não deveria transitar por tal local, não podendo ser imputado ao Município responsabilidade pelo evento danoso, visto que o local estava devidamente sinalizado, ocorrendo culpa exclusiva da autora, por transitar em local indevido. [...] Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova de omissão do Município que pudesse ser tida como causa eficiente da queda sofrida pela autora. Em nenhum momento se demonstrou que, o Município tenha deixado de fiscalizar o local, até porque estava devidamente sinalizado, demonstrando que a pretensão autoral se funda unicamente em culpa genérica. [...] Por isso, diz-se que, para o seu reconhecimento, é imprescindível a demonstração de que ocorrera uma omissão estatal específica ou culpa do ente público, ou seja, que o Poder Público, embora podendo evitar o evento, optou por manter-se inerte. [...] Por outro lado a autora narra em sua inicial que estava conduzindo sua bicicleta no local onde antes era uma ciclovia, abra-se um parêntese aqui: (Local em obras e com proibição de trânsito para ciclistas), portanto, a recorrida agiu em desconformidade com os artigos 58 e 59 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem que onde não houver ciclovia ou acostamento, à circulação de bicicletas deve se dar nos bordos da pista de rolamento, exceto na hipótese de autorização devidamente sinalizada. No caso em tela, não apenas inexistia autorização do Poder Público, como havia proibição legal de circulação, por isso a autora deveria ter se acautelado minimamente, descido da bicicleta e prosseguido empurrando-a, destarte, concorrendo diretamente para a eclosão do evento danoso. [...] Sendo assim, não há que se falar em culpa, dolo, negligência ou falha na prestação dos serviços do município, na medida em que o ente municipal comprovou robustamente através de Relatório de Execução das Obras, inclusive, destacando-se o acompanhamento das destas pelos agentes de mobilidade urbana que realizavam vistoria e fiscalização das obras em todos os turnos (fls.91/92), consoante relatório fotográfico, desse forma, não restando dúvidas de que o local estava devidamente sinalizado, caracterizando motivo de exclusão da responsabilidade civil estatal por culpa exclusiva, o que, de per si, exclui a responsabilidade da Administração Pública Municipal (fls. 302-309). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que cinge à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A culpa da municipalidade lastreia-se quanto a omissão ao dever de zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes, visto que cabe a ela a manutenção, fiscalização e sinalização das vias públicas. [...] O Município de São José dos Campos, de seu turno, assevera que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima. Ocorre, contudo, que esta excludente de responsabilidade não restou comprovada, conforme lhe competia, sendo este seu ônus probatório. Como já dito, a responsabilidade do requerido decorre tanto do fato de se tratar de via pública, como pela precária estrutura instalada na obra (fls. 48 a 50), sendo inconteste a falha e, via de consequência, o dever de indenizar a autora. Com isso, está evidenciado que o requerido deixou de cumprir seu dever de manter o equipamento urbano bem conservado e em condições adequadas para a utilização do público, evitando, com isso, a possibilidade de acidentes como o relatado nestes autos (fls. 294-295). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN