Cumprimento de sentença 0020741-56.2012.8.26.0482 - STJ

Cumprimento de sentença 0020741-56.2012.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757760/SP (2024/0361884-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO NALDI FABRICIO ADVOGADOS: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI - SP421555 JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ - SP445007 RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO - SP454452 AGRAVADO: RODRIGO MEDEIROS PACHECO ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RODRIGO NALDI FABRÍCIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 17/09/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: cobrança apresentada por RODRIGO MEDEIROS PACHECO em face do agravante, em fase de cumprimento de sentença. Sentença: acolheu a alegação do agravante/executado para declarar a prescrição intercorrente. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Cobrança. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Prescrição intercorrente decretada. Inconformismo do autor exequente. Cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, §5º, I, CC. Cobrança fundada em instrumento particular. Dívida líquida e certa. Reconhecimento. Juízo “a quo” que considerou o prazo trienal, do art. 206, §3º, IV e V, CC, não incidente, na hipótese. Prescrição intercorrente não ocorrente, considerado o último ato e o período de inércia. Sentença anulada para que se prossigam os atos executórios. Apelação provida. Recurso especial: alega violação dos arts. 206 e 206-A do CC e 924, V, do CPC. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/SP, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu: Claramente, a ação era e é a de cobrança de quantia líquida e certa decorrente de instrumento particular de venda e compra. Logo, o prazo aplicável é o quinquenal, do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, e não o trienal nem o decenal, apontado pelo exequente apelante. Qualquer nome juris que se atribua à ação não interfere no pedido que é realizado pelo autor, que postulou a restituição da quantia, ou seja, a cobrança, até porque, a quantia que foi destinada ao executado não era indevida, pois era fruto de uma relação jurídica. Contudo, havia cláusula resolutiva, e tal quantia deveria ter sido restituída. Uma vez não restituída, cabe a ação de condenação ao pagamento de dinheiro (ou, de restituição de quantias, irrelevante o nome), mas cujo prazo é o quinquenal. Em outras palavras, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Nessa esteira, considerando-se que o crédito objeto da lide se fundamenta em contrato particular de promessa de cessão de compra e venda de bem imóvel e, aplicando-se, in casu, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional a ser observado é esse mencionado. (...) Assentado o prazo correto, a fase executiva não prescreveu, ou seja, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente. Entre o período de março de 2016 a maio de 2019 não transcorreu cinco anos, de forma que deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. (e-STJ, fl. 316-317) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de 7 para 156

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(18)