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Agravo de InstrumentoTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento
TJPA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada