Procedimento Comum Cível 0706079-59.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA

CPF

Autor

CANTIDIO LIMA VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/PR 107268·CPF·Representa: Autor

THAIS PEREIRA MALDONADO

OAB/DF 039367·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:46

Publicado Certidão em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852181/DF (2025/0035827-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA ADVOGADOS: FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF029069 THAIS PEREIRA MALDONADO - DF039367 OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF067083 MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF005980 ANTONIO ALVES FILHO - DF004972 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/10/2023, 22:14

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/02/2026, 15:01

Despacho

•02/12/2024, 16:32

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:46

Publicado Certidão em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852181/DF (2025/0035827-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA ADVOGADOS: FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF029069 THAIS PEREIRA MALDONADO - DF039367 OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF067083 MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF005980 ANTONIO ALVES FILHO - DF004972 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/10/2023, 22:14

Juntada de certidão

05/10/2023, 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:36

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de apelação

09/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:09

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:04

Indeferido o pedido de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA - CPF: 115.170.851-87 (AUTOR)

16/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/08/2023, 11:28

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de apelação

15/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos

19/07/2023, 16:36

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/07/2023, 12:19

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 21:25

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/06/2023, 08:31

Juntada de certidão

23/06/2023, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:16

Julgado improcedente o pedido

13/06/2023, 13:28

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/06/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:44

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:53

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:33

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de laudo

09/04/2023, 07:18

Juntada de Petição de laudo

08/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:24

Juntada de certidão

08/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:44

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 17:39

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:42

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:21

Deferido o pedido de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA - CPF: 115.170.851-87 (AUTOR).

30/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 19:08

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:55

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 08:32

Recebidos os autos

19/12/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/12/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 17:20

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:28

Recebidos os autos

02/12/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/12/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:45

Decisão interlocutória - deferimento

29/09/2022, 18:29

Recebidos os autos

29/09/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:25

Decisão interlocutória - indeferimento

26/09/2022, 17:45

Recebidos os autos

26/09/2022, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:13

Recebidos os autos

06/09/2022, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/09/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:58

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 20:43

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 09:46

Nomeado perito

19/08/2022, 19:40

Recebidos os autos

19/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:05

Recebidos os autos

26/07/2022, 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2022, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de réplica

20/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:54

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:31

Recebidos os autos

01/07/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/06/2022, 18:27

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:30

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:08

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:55

Decisão interlocutória - indeferimento

18/05/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 18:13

Agravo

•30/10/2024, 18:02

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•20/06/2024, 23:13

Despacho

•10/04/2024, 16:10

Acórdão

•15/03/2024, 15:29

Despacho

•18/10/2023, 15:45

Decisão

•17/08/2023, 16:09

Decisão

•16/08/2023, 14:04

Sentença

•20/07/2023, 11:00

Sentença

•19/07/2023, 16:36

Despacho

•25/06/2023, 21:25

Despacho

•23/06/2023, 17:10

Sentença

•13/06/2023, 16:16

Todos os documentos(41)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/02/2026, 15:01

Despacho

•02/12/2024, 16:32

Agravo

•30/10/2024, 18:02

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•20/06/2024, 23:13

Despacho

•10/04/2024, 16:10

Acórdão

•15/03/2024, 15:29

Despacho

•18/10/2023, 15:45

Decisão

•17/08/2023, 16:09

Decisão

•16/08/2023, 14:04

Sentença

•20/07/2023, 11:00

Sentença

•19/07/2023, 16:36

Despacho

•25/06/2023, 21:25

Despacho

•23/06/2023, 17:10

Sentença

•13/06/2023, 16:16

Sentença

•13/06/2023, 13:28

Despacho

•07/06/2023, 14:44

Despacho

•25/05/2023, 10:19

Despacho

•24/05/2023, 13:53

Decisão

•30/01/2023, 14:55

Decisão

•30/01/2023, 14:21

Despacho

•19/12/2022, 14:53

Despacho

•19/12/2022, 14:10

Despacho

•02/12/2022, 13:25

Despacho

•02/12/2022, 11:34

Anexo

•04/11/2022, 17:01

Decisão

•29/09/2022, 18:45

Decisão

•29/09/2022, 18:29

Decisão

•28/09/2022, 09:25

Decisão

•26/09/2022, 17:45

Despacho

•20/09/2022, 14:54

Despacho

•06/09/2022, 13:13

Decisão

•22/08/2022, 15:31

Decisão

•20/08/2022, 09:46

Decisão

•19/08/2022, 19:40

Decisão

•26/07/2022, 14:05

Decisão

•26/07/2022, 13:29

Despacho

•01/07/2022, 16:31

Despacho

•01/07/2022, 15:44

Decisão

•18/05/2022, 15:28

Decisão

•18/05/2022, 14:55