Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981835/PB (2025/0049161-2)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: DIEGO ALVES DE LIMA
ADVOGADO: DIEGO ALVES DE LIMA - PB023236
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE: ALEF DOMINGOS SOARES
CORRÉU: CAROLINE KELLY DA SILVA
CORRÉU: GILBERTO CAVALCANTE DE BARROS
CORRÉU: GLEYDSON DE ALBUQUERQUE SOUSA
CORRÉU: WANDERLEY BERNARDO DE FREITAS
CORRÉU: JOSE RAFAEL DE SANTANA DA SILVA
CORRÉU: ROSIANE MENDONCA DE OLIVEIRA
CORRÉU: WESLEY ARCELINO FERREIRA
CORRÉU: ADRIANO JOÃO DA SILVA
CORRÉU: DEVID DE AMORIM BATISTA
CORRÉU: SAMUEL MARIANO DA SILVA
CORRÉU: PAULO VICTOR SOUSA DA SILVA
CORRÉU: EMERSON GOMES DA SILVA
CORRÉU: WANDERSON SOUZA DA SILVA
CORRÉU: IGOR BATISTA DOS SANTOS
CORRÉU: DENILSON DA SILVA LIMA
CORRÉU: DERIVAN SILVA DE LIMA
CORRÉU: ADERINALDO SILVA FREIRE
CORRÉU: VALTER FERREIRA DE SANTANA FILHO
CORRÉU: VALMIR DIAS DE SANTANA
CORRÉU: GLEYBSON PAULO DA SILVA GOMES
CORRÉU: ELIABE BALBINO QUARESMA
CORRÉU: ERIVAN PAULO DA SILVA
CORRÉU: NILSON HAYAN SILVA DE QUEIROZ
CORRÉU: MARIA DA PENHA DA SILVA
CORRÉU: CARDIVANDO ANTONIO DA SILVA
CORRÉU: ANA CAROLINE FERNANDES CABRAL
CORRÉU: VILSON FELIX DOS SANTOS
CORRÉU: CELIO LUIS MARINHO SOARES
CORRÉU: WELINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
CORRÉU: ROBSON FERREIRA DA SILVA
CORRÉU: CARLOS TOVAR TENÓRIO DE VASCONCELOS NETO
CORRÉU: LEANDRO CLEYTON DA SILVA
CORRÉU: DAMAZIO PERGENTINO DOS SANTOS
CORRÉU: ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS
CORRÉU: THIAGO WESLEY ALVES DO NASCIMENTO
CORRÉU: HYURI PONTES DO NASCIMENTO
CORRÉU: PEDRO DO NASCIMENTO PEREIRA
CORRÉU: SEVERINO RAMOS DA SILVA
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO ALEF DOMINGOS SOARES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do inteiro teor do acórdão, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ