Procedimento Comum Cível 5006384-51.2022.8.21.0101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5006384-51.2022.8.21.0101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722535/RS (2024/0308290-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA BARRETO ADVOGADO: FERNANDO MACIEL RAMOS - RS041599 AGRAVADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - GO017251 DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO029269 AGRAVADO: LAGHETTO HOTEIS LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - GO017251 CÉSAR AUGUSTO FÁVERO - RS074409 DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO029269 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RICARDO DA SILVA BARRETO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/06/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: declaratória de rescisão/dissolução contratual apresentada pelo agravante, em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar resilido o contrato e condenar a as agravadas a restituir o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e a comissão de corretagem. Fixou honorários em R$ 1.500,00, na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Acórdão: negou provimento ao apelo interposto pelo agravante com majoração dos honorários, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. OCORRENDO A RESILIÇÃO DO COMPROMISSO, DEVERÁ O COMPRADOR SER PARCIALMENTE RESSARCIDO DOS VALORES PAGOS. II - MOSTRA-SE ABUSIVA, EM TESE, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SIGNIFICATIVA RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR, EM CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA, POR IMPORTAR-LHE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, O PERCENTUAL MÁXIMO A SER RETIDO PELA CONSTRUTORA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, É O DE 25% DOS VALORES PAGOS. III - HIPÓTESE EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORRE POR INICIATIVA DO AUTOR, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA APELADA, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 11 e 1.022, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se, em síntese, contra o critério de fixação da base de cálculo utilizada, qual seja, o valor da causa, quando possível a aferição do proveito econômico. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu fundamentadamente quanto às alegadas omissões (e-STJ, fl. 322): (...) viável a majoração dos honorários devidos aos patronos das demandadas, com base no art. 85, §11, do CPC, devendo ser observados os vetores estabelecidos pelo §2º do dispositivo legal supramencionado, notadamente (i.) que não há falar em proveito econômico obtido pelas requeridas (já que os honorários em questão são devidos aos patronos das rés), bem como (ii.) que o valor da causa não é irrisório (R$ 54.223,04 no mês de setembro de 2022 - Ev. 1, Doc. 1 na origem). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame e fatos e provas. Ademais, verifica-se dos autos que o TJ/RS, após análise do acervo fático-probatório, do mesmo modo concluiu: Por fim, tendo em vista o resultado do julgamento, inviável a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeira instância. De outra banda, por força do art. 85, §§2º e 11, do CPC, os honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré devem ser majorados, de R$ 1.500,00 para 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. (e-STJ, fl. 297) E complementou em sede de embargos de declaração: Como se observa, nas circunstâncias, a sentença havia fixado em R$ 1.500,00 a verba honorária devida aos patronos das rés. Assim, com o desprovimento do recurso do autor, de fato, tem-se como viável a majoração dos honorários devidos aos patronos das demandadas, com base no art. 85, §11, do CPC, devendo ser observados os vetores estabelecidos pelo §2º do dispositivo legal supramencionado, notadamente (i) que não há falar em proveito econômico obtido pelas requeridas (já que os honorários em questão são devidos aos patronos das rés), bem como (ii) que o valor da causa não é irrisório (R$ 54.223,04 no mês de setembro de 2022 - Ev. 1, Doc. 1 na origem). (e-STJ fl. 322) Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da verba honorária e do critério de fixação da base de cálculo, exige o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51754724620258217000/TJRS

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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