Apelação Cível 5005265-27.2022.4.02.5110 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.501,28

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ELISANGELA FERREIRA COELHO

OAB/RJ 176158·CPF·Representa: Réu

JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA

OAB/RJ 176449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014475-15.2021.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 29, 39, 55, 58

15/05/2025, 19:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

15/05/2025, 11:24

Recebidos os autos do STJ

15/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005265272022402511020250211141850

11/02/2025, 14:18

Despacho

11/02/2025, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/02/2025, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/02/2025, 08:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 49

10/02/2025, 12:24

Juntada de Petição

10/02/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2025, 15:21

Todas as movimentações(60)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014475-15.2021.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 29, 39, 55, 58

15/05/2025, 19:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

15/05/2025, 11:24

Recebidos os autos do STJ

15/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005265272022402511020250211141850

11/02/2025, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 13:03

Despacho

11/02/2025, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/02/2025, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/02/2025, 08:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 49

10/02/2025, 12:24

Juntada de Petição

10/02/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/01/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/01/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 14:54

Recurso Especial não admitido

08/01/2025, 14:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2025, 00:16

Juntada de certidão

07/01/2025, 16:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/01/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/01/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2024, 18:44

Juntada de Petição

16/12/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/11/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

16/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/11/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/11/2024, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

29/10/2024, 18:50

Sentença confirmada - por unanimidade

29/10/2024, 02:38

Juntada de certidão

25/09/2024, 10:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b>

25/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024

23/09/2024, 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 141

23/09/2024, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/09/2024, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/08/2024, 13:26

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/08/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/08/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/08/2024, 12:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2024, 12:03

Alterado o assunto processual

13/08/2024, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB24)

13/08/2024, 17:55

Declarada incompetência

13/08/2024, 17:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

13/08/2024, 17:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/08/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 17:27

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•10/01/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:44

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 02:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 17:04