Ação Penal - Procedimento Ordinário 7011922-46.2022.8.22.0005 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 7011922-46.2022.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852975/RO (2025/0032892-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLEBER CARDOSO BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cleber Cardoso Batista contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele manifestado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 7011922-46.2022.8.22.0005, assim ementado (fl. 201): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. NÃO ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se a responsabilidade do agente encontrado na posse da coisa subtraída, em circunstâncias que evidenciam o dolo, tal qual a tentativa de fuga à abordagem policial. 2. Inviável a desclassificação do delito de receptação dolosa para sua modalidade culposa quando devidamente comprovado o dolo e a ciência da origem criminosa. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 4. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 5. Recurso não provido. Nas razões do especial, apontou a Defensoria Pública contrariedade aos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal, sustentando, em suma, o cabimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 220/224). Apresentadas contrarrazões (fls. 226/231), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 83/STJ (fls. 232/234). Daí o presente agravo (fls. 238/246). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 269): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Contudo, estou de acordo com o nobre parecerista: a irresignação não merece acolhida. Extrai-se do julgado de apelação (fl. 199): apesar dos argumentos da defesa, mostra-se inviável a modificação de regime, pois, embora sua pena definitiva não seja superior a quatro anos, o apelante efetivamente é reincidente, o que impossibilita a fixação de um regime mais brando (aberto) para o início do cumprimento da pena. Destaca-se, ainda, que, na sentença, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão de o réu registrar maus antecedentes criminais (fl. 119). De fato, a pretensão defensiva é descabida, pois, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes – fl. 119) e da agravante da reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AREsp n. 2.289.247/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 13/2/2025; AgRg no REsp n. 2.131.925/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/11/2024; AgRg no HC n. 934.134/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/9/2024, dentre outros. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fl. 270): [...] O Tribunal de origem manteve a imposição do regime semiaberto assim se manifestando (fl. 199): "Apesar dos argumentos da defesa, mostra-se inviável a modificação de regime, pois, embora sua pena definitiva não seja superior a quatro anos, o apelante efetivamente é reincidente, o que impossibilita a fixação de um regime mais brando (aberto) para o início do cumprimento da pena. O art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal preconiza que o cumprimento da pena igual ou inferior a quatro anos poderá desde o início ser em regime aberto pelo condenado não reincidente, o que não é o caso do apelante". Em que pese os argumentos da douta defesa, referido entendimento encontra- se em consonância com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. [...] Lado outro, quanto ao art. 44 do Código Penal, a par da ausência de prequestionamento, prevalece nesta Corte o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência do recorrente e da existência de maus antecedentes, que configuram a ausência de requisito subjetivo necessário, nos termos do art. 44, III, do Código Penal (REsp n. 2.116.929/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 17/03/2026 23:59.

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