Apelação Cível 0047461-89.2016.4.02.5116 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.086.840,32

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ELIO ELIAS DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MAXIMO FOGACA

CPF

Reu

TOBIAS TOLENTINO DA ROSA NETO

CPF

Reu

RODOLFO CIVILE FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MATEUS FOGAÇA DE ARAÚJO

OAB/SP 223145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ELIO ELIAS DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MAXIMO FOGACA

CPF

Reu

TOBIAS TOLENTINO DA ROSA NETO

CPF

Reu

RODOLFO CIVILE FILHO

CPF

Reu

SATIRO FOGACA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

01/10/2025, 13:45

Recebidos os autos do STJ

01/10/2025, 08:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0047461892016402511620250213135153

13/02/2025, 13:51

Decisão interlocutória

12/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/02/2025, 16:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 126, 127, 128, 129 e 130

12/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

06/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/12/2024, 15:36

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

01/10/2025, 13:45

Recebidos os autos do STJ

01/10/2025, 08:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0047461892016402511620250213135153

13/02/2025, 13:51

Decisão interlocutória

12/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 08:53

12/02/2025, 16:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 126, 127, 128, 129 e 130

12/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

06/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/12/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/12/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

12/12/2024, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2024, 14:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/12/2024, 08:58

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

10/12/2024, 16:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106

10/12/2024, 16:06

Juntada de Petição

10/12/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/11/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96

18/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 09:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/09/2024, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2024, 16:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 54

19/08/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/08/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

16/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

25/07/2024, 15:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 80, 78 e 79

25/07/2024, 15:30

Juntada de Petição

25/07/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71

23/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79 e 80

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/07/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71 e 72

01/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60

28/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60

20/06/2024, 23:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

20/06/2024, 18:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/06/2024, 14:27

Retirado de pauta

20/06/2024, 14:17

Juntado(a)

18/06/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 14:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/06/2024, 13:30

Deferido o pedido

10/06/2024, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

10/06/2024, 13:09

Juntada de Petição

10/06/2024, 11:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

06/06/2024, 18:13

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 70

24/05/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

23/05/2024, 16:16

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

30/04/2024, 16:43

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/04/2024, 16:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

13/03/2023, 12:20

Transitado em Julgado

13/03/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/03/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 25, 24, 26 e 27

10/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/03/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/03/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/03/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/03/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/03/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

06/03/2023, 14:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/03/2023, 12:25

Retirado de pauta

09/02/2023, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

03/02/2023, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 132

03/02/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

23/01/2023, 14:45

Juntada de Petição

20/01/2023, 09:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

19/12/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 149

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

09/06/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/06/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/05/2021, 13:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

30/04/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 08:53

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•01/10/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:43

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•22/12/2024, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/12/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 16:37

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:09

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:23

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:25