Procedimento Comum Cível 1014698-63.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 749.909,54

Órgão julgador

15 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

GREAT PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ALEXANDRE CUNHA SANTANA (PERITO)

CPF

TERCEIRO

JULIANA MARQUES - PERITA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHEL GUERRERO DE FREITAS

OAB/SP 170873·CPF·Representa: Autor

THOMAZ DAGNESE GIGLIO

OAB/SP 406263·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA

OAB/SP 352410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2026.

18/05/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:38

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:20

Todas as movimentações(247)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2026.

18/05/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 05:11

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:48

Decisão

•12/02/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:38

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

28/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/01/2026, 09:04

Conclusos para despacho

19/01/2026, 18:15

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:44

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 12:35

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 20:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 19:42

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 13:55

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2025, 17:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853600/SP (2025/0039140-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475 BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP247049 AGRAVADO: GREAT PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: MICHEL GUERRERO DE FREITAS - SP170873 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 18:17

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 01:09

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2023, 16:00

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 03:26

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/04/2023, 19:42

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:45

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de Alegações finais

27/02/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 02:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 19:50

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 09:05

Conclusos para despacho

14/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 03:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 02:58

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 01:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2022, 19:07

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:38

Juntada de Outros documentos

20/11/2022, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 07:23

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

16/11/2022, 14:49

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:49

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 02:24

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 14:18

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 05:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 07:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 14:51

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:37

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 06:11

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 04:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 17:22

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 06:13

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 02:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão

06/09/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:02

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2022.

01/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 11:28

Conclusos para decisão

28/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 11:32

Suspensão do Prazo

13/07/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:48

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 08:15

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

08/06/2022, 18:32

Conclusos para decisão

07/06/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 02:28

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2022, 20:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 03:19

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 02:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 20:56

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:40

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 22:33

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 12:23

Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 02:04

Conclusos para decisão

13/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 02:26

Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2022, 19:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2022, 22:36

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2022, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 04:51

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 02:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 17:24

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 03:28

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 02:38

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

06/04/2022, 15:16

Conclusos para despacho

05/04/2022, 19:36

Conclusos para decisão

05/04/2022, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 17:59

Juntada de Mandado

05/04/2022, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 04:59

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 02:54

Decisão

30/03/2022, 14:46

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 02:29

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2022, 14:43

Conclusos para decisão

25/03/2022, 12:11

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 03:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 07:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 14:11

Conclusos para decisão

23/03/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:44

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 21:58

Decisão

•20/01/2026, 09:03

Decisão

•16/12/2025, 12:35

Decisão

•17/07/2025, 19:42

Despacho

•18/06/2025, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 18:17

Decisão

•14/04/2023, 16:00

Sentença

•04/04/2023, 19:42

Despacho

•17/02/2023, 19:50

Acórdão

•16/02/2023, 17:46

Despacho

•15/02/2023, 09:05

Decisão

•31/01/2023, 16:16

Decisão

•28/11/2022, 19:07

Decisão

•16/11/2022, 14:49

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/03/2026, 16:48

Decisão

•12/02/2026, 14:37

Decisão

•20/01/2026, 09:03

Decisão

•16/12/2025, 12:35

Decisão

•17/07/2025, 19:42

Despacho

•18/06/2025, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 18:17

Decisão

•14/04/2023, 16:00

Sentença

•04/04/2023, 19:42

Despacho

•17/02/2023, 19:50

Acórdão

•16/02/2023, 17:46

Despacho

•15/02/2023, 09:05

Decisão

•31/01/2023, 16:16

Decisão

•28/11/2022, 19:07

Decisão

•16/11/2022, 14:49

Despacho

•10/11/2022, 14:18

Decisão

•31/10/2022, 14:51

Despacho

•03/10/2022, 17:22

Decisão

•06/09/2022, 17:41

Decisão

•05/09/2022, 15:49

Decisão

•28/07/2022, 11:28

Decisão

•08/06/2022, 18:32

Decisão

•25/05/2022, 20:56

Decisão

•16/05/2022, 11:43

Decisão

•11/05/2022, 19:00

Despacho

•03/05/2022, 17:24

Decisão

•06/04/2022, 15:16

Decisão

•30/03/2022, 14:46

Decisão

•25/03/2022, 14:43

Decisão

•23/03/2022, 17:37