Cumprimento de sentença 5002562-82.2019.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Habib Felippe Jabour 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:19

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:18

Evoluída a classe de [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:05

Juntada de Mandado

26/02/2026, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANTONIO CARLOS PINTO - CPF: 624.339.626-68 (RÉU/RÉ)

25/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:11

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:19

Todas as movimentações(189)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 16:05

Despacho

•22/09/2025, 11:58

05/03/2026, 10:19

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:18

Evoluída a classe de [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:05

Juntada de Mandado

26/02/2026, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANTONIO CARLOS PINTO - CPF: 624.339.626-68 (RÉU/RÉ)

25/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:11

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2025, 09:14

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de certidão da contadoria

05/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 11:58

Recebidos os autos

20/09/2025, 02:37

Conclusos para decisão

20/09/2025, 02:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

20/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852239/MG (2025/0036030-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PINTO ADVOGADOS: TOGO MENEZES - MG028043 BRUNO COSTA DE MENEZES - MG111785 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852239/MG (2025/0036030-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PINTO ADVOGADOS: TOGO MENEZES - MG028043 BRUNO COSTA DE MENEZES - MG111785 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852239/MG (2025/0036030-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PINTO ADVOGADOS: TOGO MENEZES - MG028043 BRUNO COSTA DE MENEZES - MG111785 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2023, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2023, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

30/04/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 18:10

Juntada de Petição de alegações finais

25/10/2022, 20:39

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 16:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2022 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

09/09/2022, 12:25

Juntada de Mandado

29/08/2022, 14:15

Juntada de Mandado

23/08/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:51

Juntada de Mandado

16/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/08/2022, 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2022, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 17:23

Juntada de Mandado

12/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 21:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 16:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/09/2022 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

18/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:48

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2022, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/02/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 01:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2021, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2021, 07:16

Expedição de carta via correio.

20/08/2021, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:27

Conclusos para despacho

13/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2021, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2021, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 17:50

Juntada de Mandado

03/11/2020, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2020, 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/10/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/10/2020, 05:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2020, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2020, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2020, 15:32

Conclusos para despacho

22/09/2020, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 23:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2020, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2020, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2020, 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2020, 17:37

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 14:52

Conclusos para decisão

30/06/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2020, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2020, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2020, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2020, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

27/03/2020, 16:13

Juntada de Certidão

16/03/2020, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 17:39

Juntada de Petição de contestação

02/03/2020, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2020, 14:27

Audiência justificação realizada 06/02/2020 17:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

07/02/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2020, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/01/2020, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 17:40

Conclusos para despacho

18/12/2019, 18:29

Juntada de Mandado

18/12/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:54

Conclusos para despacho

27/11/2019, 17:21

Juntada de Mandado

18/11/2019, 18:05

Juntada de Mandado

18/11/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 15:59

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2019, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 15:31

Audiência justificação redesignada 06/02/2020 17:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

12/11/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 21:30

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2019, 08:30

Juntada de Mandado

05/11/2019, 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2019, 09:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2019, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2019, 16:53

Outras Decisões

23/10/2019, 16:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:46

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2019, 08:47

Juntada de Mandado

08/10/2019, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/10/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

01/10/2019, 15:09

Audiência justificação designada 14/11/2019 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

01/10/2019, 14:54

Audiência justificação realizada 27/09/2019 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

01/10/2019, 14:53

Juntada de Mandado

01/10/2019, 14:49

Juntada de Mandado

01/10/2019, 14:47

Juntada de Mandado

01/10/2019, 14:45

Juntada de Mandado

01/10/2019, 14:22

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2019, 13:40

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 12:45

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2019, 12:43

Audiência justificação designada 27/09/2019 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

13/09/2019, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2019, 15:54

Conclusos para decisão

06/08/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 15:35

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 15:04

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Sentença

•25/07/2023, 17:40

Sentença

•30/04/2023, 10:47

Intimação

•09/09/2022, 12:26

Intimação

•09/09/2022, 12:26

Ata de Audiência

•09/09/2022, 12:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/09/2022, 12:25

Despacho

•15/03/2022, 14:48

Despacho

•02/02/2022, 13:58

Despacho

•20/08/2021, 14:27

Todos os documentos(27)

Despacho

•26/02/2026, 16:05

Despacho

•22/09/2025, 11:58

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:37

Sentença

•25/07/2023, 17:40

Sentença

•30/04/2023, 10:47

Intimação

•09/09/2022, 12:26

Intimação

•09/09/2022, 12:26

Ata de Audiência

•09/09/2022, 12:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/09/2022, 12:25

Despacho

•15/03/2022, 14:48

Despacho

•02/02/2022, 13:58

Despacho

•20/08/2021, 14:27

Sentença

•29/09/2020, 15:32

Petição

•21/09/2020, 23:21

Decisão

•03/09/2020, 17:37

Ata de Audiência

•07/02/2020, 17:24

Ata de Audiência

•07/02/2020, 17:24

Despacho

•07/01/2020, 17:40

Despacho

•05/12/2019, 14:54

Despacho

•11/11/2019, 21:30

Decisão

•23/10/2019, 16:14

Ata de Audiência

•01/10/2019, 14:53

Ata de Audiência

•01/10/2019, 14:53

Despacho

•13/09/2019, 10:41