Procedimento Comum Cível 1022697-23.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1022697-23.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820182/SP (2024/0450139-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JAIBA 3 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. AGRAVANTE: JAIBA 4 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. AGRAVANTE: JAIBA 9 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADOS: CARLO DE LIMA VERONA - SP169508 RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 LUÍZA STENZEL SANSEVERINO - SP430420 MARIANA ISSA CARTEREAU - RJ188938 MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA - SP476943 STEPHANIE CHU THOMPSON - SP508095 MARIANA ISSA CARTEREAU - SP504940 AGRAVADO: BMG SEGUROS S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JAIBA 3 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., JAIBA 4 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., JAIBA 9 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 4.551-4.552): "APELAÇÃO – Contrato de seguro – Ação de cobrança de indenização securitária – Sentença de improcedência – Apelo da beneficiária do seguro – Alegação de não agravamento do risco e de adoção de conduta compatível com a boa-fé – Rejeição – Realização de aditivos contratuais com a tomadora da empreitada objeto da cobertura securitária sem a anuência da seguradora que configura fato incontroverso – Agravamento do risco reconhecido – Aditamentos do contrato de empreitada realizados quando a beneficiária do seguro já havia feito diversos pagamentos diretos a subcontratados da tomadora, o que, por ter acontecido de forma reiterada, constitui claro sinal de insolvabilidade desta – Violação do dever legal e contratual de comunicação da seguradora a respeito da insolvência da tomadora – Ainda que se considere que tal obrigação não era contratualmente da beneficiária, é certo que o inadimplemento de tal obrigação a prejudicaria, de modo que, ciente dos termos do contrato de seguro e da insolvência da tomadora, não só detinha a beneficiária legitimidade e interesse jurídico, como sua atuação se revelava necessária para defesa de seus próprios interesses, consubstanciados na evitação da exclusão do dever da seguradora de indenizar – Irrelevância do fato de ser ínfimo o valor dos aditamentos contratuais realizados sem a anuência da seguradora – A obrigação da seguradora é de cobrir exatamente o risco previamente assumido – Modificação do risco sem a anuência da seguradora que leva à exclusão do direito à indenização – Inexistência de fundamento legal para compelir a seguradora a indenizar mediante pagamento de complementação de prêmio correspondente ao acréscimo de cobertura não aceito pela seguradora – Imprescindibilidade da aquiescência de ambas as partes, forte no primado da autonomia da vontade – Excesso no valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrado em primeiro grau – Acolhimento – Redução para o patamar de dez por cento sobre o valor da causa que representa justa e digna remuneração pelo trabalho dos causídicos vencedores – Sentença reformada apenas nesse ponto – Recurso PARCIALMENTE PROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 4.659-4.662). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 768 e 769 do CC ao reconhecer o agravamento intencional do risco segurado e a comunicação tardia da insolvência da tomadora. Sustentam que o sinistro decorreu da não renovação das garantias contratuais, e não dos pagamentos diretos aos subcontratados, expressamente permitidos. Argumentam que não houve prova de intenção ou má-fé para justificar a perda da indenização. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4.666-4.697). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.698-4.701), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 5.252-5.287). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos art. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 4.554-4.556): Ao celebrar 3º e 4º aditivos contratuais com a tomadora, datados respectivamente de 22/01/2021 e 11/02/2021, a apelante já havia realizado significativa quantidade de pagamentos diretos a subcontratados daquela, fato que esta não impugna. Defende a apelante que o agravamento do risco não foi intencional e ocorreu em quantia ínfima comparada ao do valor do contrato original, cerca de 1,8% deste. É difícil separar a intencionalidade de agravamento do risco da conduta de celebrar aditivos contratuais com sujeito que já apresentava sinais de insolvabilidade. A apelante é pessoa jurídica de grande porte e é beneficiária de contrato de seguro de certa complexidade, não sendo crível que não dote de órgão ou setor responsável por questões jurídico-financeiras que seja capaz de saber interpretar que a apelante agiu de modo voluntário e com consciência das consequências jurídicas tais como o agravamento do risco coberto na apólice e a sujeição à perda do direito à indenização securitária. A apelante afirmou que, por ser apenas a beneficiária do seguro e não a segurada e contratante do seguro, não detinha a obrigação de comunicar a insolvabilidade da "Tozzi", o que refuto. Ora, ciente da existência do contrato de seguro e da cláusula limitadora do direito à indenização securitária, era não só legítima como necessária a iniciativa da apelada, até porque (i) possuía interesse jurídico na questão e (ii) independentemente de quem fosse a obrigação contratual de informar a apelada, fato é que o inadimplemento acarretaria a exclusão do dever da apelada de indenizar. Quanto ao baixo vulto dos aditamentos comparados com o valor original do contrato, corroboro o entendimento da Ilustre Magistrada sentenciante de que o risco coberto é exatamente aquele previsto na apólice, de modo a inexistir obrigação da seguradora de indenizar risco não coberto, independentemente do tamanho, extensão ou natureza. Destacou a apelante que o contrato concedeu a esta o direito de pagar toda e qualquer soma devida pela "Tozzi", vide cláusula 2.7. (fls. 4.4.31). Ocorre que não vem ao caso tal autorização, por ser irrelevante ao deslinde do feito. O que se apresenta relevante é o fato de que a reiteração de pagamentos de obrigações da "Tozzi" pela apelante revela a incapacidade desta de arcar com as obrigações por si assumidas e, quanto maior o volume e frequência de tal acontecimento, maior é a nitidez da existência de problemas financeiros acometendo a devedora, de modo a evidenciar que a comunicação pela apelante à apelada foi feita tardiamente. Assim, não guarda credibilidade a alegação da apelante de que assim que soube da iminência da insolvabilidade da "Tozzi" comunicou a apelada. Restou demonstrado em contestação que a apelante e a "Tozzi" aumentaram o escopo do contrato objeto do seguro sem que a apelada emitisse anuência ou ao menos fosse notificada. Cuida-se de inegável agravamento do risco, pois, à medida em que elevado o vulto do contrato, proporcionalmente aumenta a probabilidade de inadimplemento. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7/STJ Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as recorrentes agravaram o risco segurado ao celebrar aditivos contratuais sem anuência da seguradora e realizar pagamentos diretos a subcontratados, evidenciando a insolvência da tomadora. Consignou, ainda, que houve falha na comunicação tempestiva à seguradora, resultando na perda do direito à indenização. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A modificação do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem (no tocante à configuração do agravamento intencional do risco por parte do segurado, reputando legítima a negativa de indenização ao seguro contratado) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2322374/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 23/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PERDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO IMPUTADO AO SEGURADO. REVALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DELINEAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n 540169/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/12/2015, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2096278/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2023) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(71)