Habeas Corpus 0049353-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0049353-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153091/2025

25/02/2025, 14:56

Protocolizada Petição 153091/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 14:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981875/SP (2025/0049353-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LARISSA RAFAELA STENCE ADVOGADO: LARISSA RAFAELA STENCE - SP469996 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENAN PEREIRA DE CASTRO CORRÉU: URIAS SANTOS HENRIQUE DE LIMA CORRÉU: ELI MARTINS NOGUEIRA CORRÉU: GENICI DE PAULA CORRÉU: BRUNO BRENDON RODRIGUES SANTOS CORRÉU: DANILO NARDI DA SILVA CORRÉU: FLAVIO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: JOAO BATISTA MARTINS FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: APARECIDO ROMAO CORRÉU: DANILO HENRIQUE PIRES CORRÉU: MARCELO DE JESUS CAETANO BARATA CORRÉU: RAFAEL ALVES RAMALHO CORRÉU: ANTONIO CRISPIM DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RENAN PEREIRA DE CASTRO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0003903-45.2021.8.26.0604, que manteve a condenação do réu por organização criminosa armada. A defesa busca a declaração de nulidade das interceptações telefônicas que e a absolvição do paciente por insuficiência de provas. Decido. Verifico que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado em 5/2/2025 (fl. 790), a evidenciar que este mandamus é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Nessa perspectiva: [...] 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a RENAN PEREIRA DE CASTRO (PRESO)

20/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 981875/SP (2025/0049353-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LARISSA RAFAELA STENCE ADVOGADO: LARISSA RAFAELA STENCE - SP469996 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENAN PEREIRA DE CASTRO CORRÉU: URIAS SANTOS HENRIQUE DE LIMA CORRÉU: ELI MARTINS NOGUEIRA CORRÉU: GENICI DE PAULA CORRÉU: BRUNO BRENDON RODRIGUES SANTOS CORRÉU: DANILO NARDI DA SILVA CORRÉU: FLAVIO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: JOAO BATISTA MARTINS FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: APARECIDO ROMAO CORRÉU: DANILO HENRIQUE PIRES CORRÉU: MARCELO DE JESUS CAETANO BARATA CORRÉU: RAFAEL ALVES RAMALHO CORRÉU: ANTONIO CRISPIM DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

17/02/2025, 15:27

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

17/02/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

17/02/2025, 11:49

Protocolizada Petição (originária) em 16/02/2025

16/02/2025, 18:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 07:50