Habeas Corpus 0049285-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049285-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981854/SP (2025/0049285-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES - SP105527 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: JOAO CARLOS FORNEROLLI JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO CARLOS FORNEROLLI JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c o 40, I, da Lei n. 11.343/2006. O Juízo sentenciante chamou o feito à ordem para sanar erro material, ajustando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais pagamento de 486 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo, a fim de conceder a justiça gratuita. Neste habeas corpus, alega o impetrante ser inidônea a utilização da quantidade do entorpecente apreendido para modular o redutor do tráfico privilegiado, visto que tal vetor estar reservado para utilização tão somente na primeira etapa da dosimetria. Requer, assim, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem manteve a incidência da minorante na fração mínima, com base nos seguintes fundamentos: "DA DOSIMETRIA DA PENA O r. juízo a quo por meio de decisão proferida no ID 303532399 chamou o feito à ordem para sanar erro material constante da r. sentença no que tange ao quantum da pena fixada ao término da terceira fase dosimétrica, de modo que o resultado final ficou estabelecido em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, neste ponto, fica aclarado o Relatório. Primeira Fase Verifica-se que a defesa insurgiu-se pleiteando a aplicação da pena-base em seu mínimo legal. No entanto, prejudicado o pedido, pois o insigne magistrado sentenciante manteve a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase O magistrado sentenciante reconheceu a confissão espontânea, na justa medida em que o réu confirmou a acusação, admitindo que transportaria o entorpecente ao exterior. A propósito, a confissão espontânea auxiliou o magistrado na formação de seu convencimento, nos termos da Súmula 545 do E. STJ: quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Portanto, nos termos da Súmula nº 231 do E. Superior Tribunal de Justiça, confirma-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Na terceira fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Em decorrência, majorou a pena em 1/6 (um sexto). Ainda que não tenha sido objeto de recurso da defesa, importante ressaltar que, como registrou a sentença a quo, a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Isso porque, o réu foi preso quando estava prestes a embarcar em voo com destino a Paris/França, transportando, na bagagem, a quantidade aproximada de um quilo (massa líquida) de Cocaína. Logo, aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), resta fixada a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de drogas. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Primeiramente, há de se ressaltar que os fins econômicos do transporte de droga demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. No caso em tela, é fato que o acusado aderiu de modo eventual às atividades da organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo que se considere que sua participação estava adstrita ao transporte da substância entorpecente. A discussão concentra-se, então, se existem elementos que indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário, denota-se participação com vínculo mínimo de estabilidade, conhecimento a respeito da organização e pertencimento ao grupo criminoso. O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa. Note-se que foi apreendido pouco mais de 1kg de Cocaína com o ora apelante quando tentava embarcar em voo internacional com destino a Paris/França, o qual revelou que havia sido contratado para fazer o transporte do entorpecente. O réu narrou ainda que aceitou a proposta para pagar a dívida feita com o agiota. Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Indicando que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em vista desses fundamentos, entende-se cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer em 1/6 (um sexto), na medida em que frações maiores previstas pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas são nitidamente reservadas para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois países. [...] Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), a pena do réu resta fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA Fixada a pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos" (e-STJ, fls. 547-550) A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Da análise do excerto, observa-se que as instâncias ordinárias, verificando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, aplicaram a referida minorante na fração de 1/6, em razão do paciente ter atuado na condição de "mula" do tráfico, ao auxiliar grupo criminoso a realizar o tráfico internacional de pouco mais de 1kg de cocaína, que tinha como destino Paris/França. Desse modo, apresentados motivos idôneos para o índice definido, a alteração desse quantum é questão afeta à atividade discricionária do julgador, que só pode ser revista quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A respeito, os seguintes precedentes que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MULA. RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha. 2. O art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, que se submetem às regras do art. 33 do CP. 3. Fixada a pena definitiva acima de 4 anos, sem motivação válida ao recrudescimento do regime, cabe a imposição do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 593.052/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 2/9/2020) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/2. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Pretório Excelso que a atuação do agente na condição de "mula", embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos. 2. "A escolha da fração de redução se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa. Maiores considerações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração da benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1.245.511/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2016.) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1801745/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 12/11/2019) Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o modo semiaberto é o adequado para o início da pena reclusiva, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404761/2025

Protocolizada Petição 404761/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 174786/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0174786 - AgRg no HC 981854 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS FORNEROLLI JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00174786/2025 - AgRg no HC 981854/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00174786/2025 - AgRg no HC 981854/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 174786/2025

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