Habeas Corpus 0049289-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049289-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981855/SC (2025/0049289-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DIEGO JOSE ALVES PACIENTE: WESLEIY TEIXEIRA ALVES CORRÉU: LAZARO MANOEL CANDIDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO JOSÉ ALVES e WESLEIY TEIXEIRA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que os pacientes foram presos preventivamente, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que não houve apreensão de drogas, o que inviabiliza a materialidade do crime de tráfico de drogas, e que a denúncia é inepta por ausência de justa causa. Alega que a prisão preventiva de Diego foi decretada sem fundamentação idônea, baseada em suposto envolvimento em organização criminosa, sem que ele tenha sido denunciado por tal crime, e que não há risco à ordem pública que justifique a manutenção da prisão. Afirma que Diego possui condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito, residência fixa e bons antecedentes, e que a condenação anterior, de 2012, deve ser desconsiderada. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal em relação ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista a ausência de apreensão de entorpecentes, bem como a revogação da prisão preventiva de Diego, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão preventiva do paciente Diego foi decretada nos seguintes termos (fls. 544-549, grifo próprio): Dessa forma, muito embora o delito possa ter sido praticado em um lapso temporal relativamente distante, se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva estiverem presentes, como, por exemplo, a reiteração criminosa causadora de abalo à ordem pública, serão os fatos juridicamente contemporâneos. Pois bem. No caso em tela, consta nos autos que, em 19/07/2023 em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n. 5016952-21.2023.8.24.0033, no imóvel localizado na rua José Felismino de Oliveira, n. 935, Cordeiros, Itajaí, foram apreendidos 11 tabletes de maconha (aproximadamente 7,350 Kg), balança de precisão e anotações da venda de entorpecentes, que se encontravam na posse de Sarejane os Santos Silva. Diante disso, Sarejane dos Santos Silva foi presa em flagrante, conforme inquérito - prisão em flagrante - autuado sob o n. 5018493-89.2023.8.24.0033, ocasião em teria dito informalmente aos policiais que, na verdade, a droga apreendida seria do proprietário da casa, que a deixava residir no local, desde que armazenasse os entorpecentes, o que gerou a confecção do Relatório de Investigação Policial n. 004/2024/MSP, acostado no evento1 da presente representação (evento 1, DOC4). Do relatório de investigação, depreende-se que o proprietário da residência alvo da busca e apreensão é Diego José Alves, vulgo “Gato Seco”, o que é corroborado pelo contrato de compra e venda do referido imóvel, constando o representado Diego como "comprador", que foi encontrado na casa. Ainda, segundo relato dos policiais militares, seria fornecedor de drogas e responsável por dar as ordens quanto à comercialização dos entorpecentes na região de Cordeiros, conhecida como “brejo”, sendo integrante de grande relevância da facção denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC (p. 1-3 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). Também consta no relatório de investigação que Diego José Alves possui diversas passagens pela polícia pelo suposto cometimento dos crimes de dano, ameaça, tráfico de drogas, roubo e por fugir do sistema prisional (p 8-9 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). Realizado o monitoramento de Diego José Alves, a autoridade policial apurou que ele reside com seus pais na rua Luís José Medeiros, n. 874, Cordeiros (p. 6 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). Não obstante, também foi observado que Diego José Alves frequentemente, sempre com uma mochila e no período noturno, vai até a residência localizada na rua Bahia, n. 98, Cordeiros, que possui 4 (quatro) câmeras instaladas, apontadas para todos os lados da rua, divergindo completamente das demais casas da rua, o que também indica que se trata, possivelmente, de um dos locais utilizados para o armazenamento de substâncias entorpecentes (p. 7 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4): [...] Além desses dois endereços, apontou-se, ainda, que Diego José Alves pernoita com habitualidade na residência de sua companheira Kaelayne Kristyna Machado, localizada na rua Arnoldo Corrêa de Melo, 417,Cidade Nova (p. 21-22 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). Kaelayne Kristyna Machado possui registro de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, quando foi apreendido em sua posse 1740 porções de crack e 20 gramas de cocaína. Naquela oportunidade, consta que Kaelayne Kristyna Machado aduziu que era responsável apenas pelo armazenamento da droga no “mocó” para seu então patrão - Mikael Ângelo Correia da Silva, atuando, de acordo com a autoridade policial, em modus operandi idêntico ao utilizado por Diego atualmente (p. 19-20 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). No beco que fica em frente à residência do investigado Diego José Alves, aquela localizada rua José Felismino de Oliveira, n. 935, Cordeiros, Itajaí, objeto do cumprimento do mandado de busca e apreensão, local já conhecido por ser ponto de drogas, a autoridade policial também visualizou, conforme consta no relatório de investigação, uma movimentação suspeita em outras residências. Apesar do local ser de difícil monitoramento através de campana por se tratar de um beco estreito sem saída, que dificulta a permanência de carros, impossibilitando que outros veículos passem e o contorno seja feito, em algumas incursões até o local, constatou-se a presença habitual de um rapaz na frente da residência no final do beco (de madeira na cor branca) observando a movimentação da rua e entregando algo para algumas motos que adentravam no beco (p. 12 e 17 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4): [...] Wesleiy Teixeira Alves, que também é primo de Diego José Alves e é proprietário de um bar, foi indicado como outro incumbido da lavagem do dinheiro ilicitamente auferido, além da comercialização de entorpecentes, em conjunto com o representado Diego José Alves. Nesse sentido, o Relatório de Investigação menciona que, recentemente, após o recebimento de denúncias, em 14/07/2024, foram apreendidos no estabelecimento comercial e na residência de Wesleiy Teixeira Alves, comprimidos de ecstasy, cocaína, maconha e uma quantia significativa de dinheiro em espécie - R$54.540,00, conforme Auto de Prisão em Flagrante n. 000481.2024.000516 distribuído sob o n. 5000747-32.2024.8.24.0533 (p. 18 do Relatório de Investigação - evento 1, DOC4). Outrossim, na mesma ocasião, foram apreendidos dois aparelhos celulares, a partir dos quais, extraídos os dados armazenados (laudo pericial n. 2024.08.09888.24.005-66 - evento 1, DOC3), restou confeccionado o Relatório de Investigação Policial n. 0005/2024/MSP ( evento 1, DOC5). Em síntese, o Relatório de Investigação Policial n. 0005/2024/MSP, reforça que Diego José Alves é conhecido como "Gato Seco" e também traz novos indicativos quanto à organização dele e dos demais indivíduos mencionados para o cometimento de ilícitos, corroborando a possível integração à facção criminosa. [...] Na mesma conversa, também foram identificadas tratativas relacionadas à comercialização de entorpecentes entre Wesleiy Teixeira Alves e o representado Diego José Alves (evento 1 e evento 1, DOC5): Neste mesmo diálogo fica nítida a negociação de entorpecentes entre WESLEIY e DIEGO. WESLEIY afirma a DIEGO que pegara pouca quantidade de droga naquela semana (04/07/2024) por dois motivos, primeiro, porque estava com seus sogros em casa e não quer que eles percebam a ocorrência da traficância no bar e, segundo, porque teria percebido uma movimentação atípica de veículos na rua que desconfia serem viatura descaracterizadas. Ao final WESLEIY encomenda 250 gramas e faz o pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), afirmando que na próxima semana acertaria o restante de mais R$4.000,00 (quatro mil reais). Destaque-se que, na semana seguinte, dia 13/07/2024, Wesleiy encaminha o pagamento da semana anterior de 4 mil reais, como combinado, e pede mais uma ‎ 'peça" (p. 19-23 do evento 1, DOC5): [...] Pontue-se, por fim, que os pagamentos são enviados mediante transferência via PIX para uma conta de titularidade do próprio Diego José Alves (p. 11 do relatório de investigação - evento 1, DOC5). [...] Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do representado de modo a garantir a ordem pública. III - Dispositivo Ante o exposto, decreto a prisão preventiva de Diego Jose Alves. Expeça-se o mandado de prisão, observando-se a inclusão no BNMP em caráter "restrito" A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o réu Diego é apontado como membro de facção criminosa e supostamente responsável pelo fornecimento e coordenação do tráfico na cidade de Cordeiros. Ele utilizava vários endereços para armazenar drogas e contava com a participação de seu primo Wesleiy na comercialização e lavagem de dinheiro. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA DE 65 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, praticado contra pessoa idosa de 65 anos, com a subtração de relevante valor em dinheiro. Conforme relato do decreto prisional, "a vítima S. D. F. estava sozinha em seu sítio quando chegou um veículo Gol, de cor vermelha, do qual desceram dois indivíduos dizendo que queriam ver os cavalos para venda. A vítima relatou que não possuía cavalos à venda, ocasião em que os indivíduos anunciaram o assalto, sacando uma arma de fogo e apontando para a vítima. Com a vítima rendida, os autores entraram na residência e subtraíram a quantia R$ 84.000,00 em espécie e, na sequência, trancaram a vítima no banheiro, fugindo do local". Destacou-se que, com o monitoramento das câmeras de vigilância da cidade, foi possível identificar o motorista do veículo abandonado e, posteriormente, o ora agravante. Verificou-se ainda que eles estavam gastando o valor subtraído em diversos estabelecimentos da Cidade de Gramado/RS, pois o paciente "teria adquirido um veículo Audi/A3, cujo pagamento ocorreu em dinheiro em espécie", e que ele e o corréu adquiriram "mercadorias em uma relojoaria, no dia 14/02/2024, pagando em dinheiro", além de ter sido relatado por testemunhas que estariam gastando elevadas quantias em casas noturnas da referida cidade. O decreto prisional também teve como fundamento a habitualidade delitiva do acusado, o qual é reincidente, sendo registrado, em seu histórico criminal, a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, além de responder a processo por furto qualificado. Consignou-se também que ele estava em cumprimento de pena, em regime semiaberto. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, já que, tão logo identificados os possíveis autores do delito e concluída a investigação policial, representou-se pela decretação da custódia cautelar. 5. Os excertos do decreto prisional demonstram que há indícios mínimos de autoria, em especial as imagens das câmeras de monitoramento da cidade, as provas testemunhais e o posterior reconhecimento da vítima, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 954.657/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Com relação ao paciente Wesleiy, não há nos autos registro da decretação de sua prisão preventiva. No entanto, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, após o recebimento da denúncia, foram apreendidos em seu estabelecimento comercial e em residência, comprimidos de ecstasy, cocaína, maconha e um montante significativo de dinheiro, no valor de R$ 54.540,00 (fl. 546). Sendo assim, com relação ao réu Wesleiy, considerando que foram apreendidas drogas em seu poder, não há como determinar o trancamento da ação penal por ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. Verifica-se que, na fundamentação do decreto da prisão preventiva do paciente Diego, não há informações acerca da apreensão de drogas. Todavia, em recente julgado da Quinta Turma, decidiu-se que: A caracterização do crime de tráfico de drogas não exige a apreensão de entorpecentes, desde que outros elementos probatórios, como interceptações telefônicas, evidenciem a prática ilícita. No presente caso, as provas colhidas indicam de forma robusta a participação do agravante na atividade criminosa, tornando irrelevante a ausência de apreensão de drogas. (AgRg no HC n. 913.623/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ainda que assim não fosse, a instrução encontra-se em fase embrionária, o que não impede que, no curso da ação penal, sejam reunidas novas provas ou as já existentes evidenciem que, antes da apreensão das drogas em poder de Wesleiy ou de Lazaro, elas pertenciam a Diego. Assim, as mesmas drogas apreendidas em poder de Wesleiy e de Lazaro também poderão comprovar a materialidade do delito de tráfico por parte de Diego se bem evidenciado que a propriedade só veio a transmudar-se após a entrega da substância ilícita aos corréus para guarda e distribuição. Logo, haja vista a necessidade de revolvimento fático-probatório, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. Com as devidas modificações, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: [...] neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 586713/2025

Protocolizada Petição 586713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 530284/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0530284 - EDcl no AgRg no HC 981855 - Publicação prevista para 26/06/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de DIEGO JOSE ALVES e WESLEIY TEIXEIRA ALVES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº530284/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 981855

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 530284/2025

Protocolizada Petição 530284/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525243/2025

Protocolizada Petição 525243/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

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