Procedimento Comum Cível 0800103-38.2022.9.26.0060 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação / Remessa Necessária · Avivaldi Nogueira Junior 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JANAINA MATOS FERREIRA

CPF

Autor

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PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP 172740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JANAINA MATOS FERREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 09/03/2026.

06/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 12:22

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/02/2026, 16:03

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 09/03/2026.

06/03/2026, 14:38

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/03/2026, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2026, 14:20

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 12:22

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/02/2026, 16:03

Publicado Intimação em 05/02/2026.

04/02/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:11

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2641724/SP (2024/0178128-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JANAINA MATOS FERREIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - SP172740 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2641724/SP (2024/0178128-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANAINA MATOS FERREIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - SP172740 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

09/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 13:53

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 16:22

Recebidos os autos

21/04/2023, 06:59

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

19/04/2023, 16:56

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:51

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:05

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:37

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

27/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de apelação

27/03/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:39

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:24

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2023, 18:11

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 16:03

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:32

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:35

Recebidos os autos

01/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 14:17

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:05

Recebidos os autos

04/02/2023, 08:31

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:42

Recebidos os autos

17/01/2023, 06:34

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 19:25

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 19:01

Publicado Intimação em 28/10/2022.

28/10/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 11:36

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:27

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2022, 18:52

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 12:10

Recebidos os autos

13/10/2022, 11:43

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/10/2022, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/10/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 12:29

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 20:02

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2024, 19:01

Anexo

•15/04/2024, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:23

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Cópia

•09/01/2024, 15:32

Acórdão

•01/08/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2023, 06:59

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 15:52

Todos os documentos(32)

Decisão Parcial de Mérito

•04/03/2026, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2026, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2024, 19:01

Anexo

•15/04/2024, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:23

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Cópia

•09/01/2024, 15:32

Acórdão

•01/08/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2023, 06:59

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 06:34

Decisão Parcial de Mérito

•26/10/2022, 11:27

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02