Habeas Corpus 0049230-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049230-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352812/2025

23/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 352812/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:56

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, Dr(a) SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, OAB/RJ sob nº 103374.

15/04/2025, 23:49

Homologada a desistência do pedido de PAULO ALVES CALAZANS (PRESO)

15/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

15/04/2025, 15:40

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 00327762/2025 a parte Paciente restará sem representação processual nos presentes autos.

14/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

14/04/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

14/04/2025, 13:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 327762/2025

14/04/2025, 11:21

Protocolizada Petição 327762/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/04/2025

14/04/2025, 11:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 15:40

DECISÃO LIMINAR

•19/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981846/RJ (2025/0049230-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA JÚNIOR - RJ103374 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PAULO ALVES CALAZANS CORRÉU: CHARLES SILVA BATISTA CORRÉU: CHARLES JACKSON NERES BATISTA CORRÉU: DIEGO CLIMACO SOUZA DA SILVA CORRÉU: ELIAS NICACIO CORRÉU: UALLACE THEOPHILO CORRÉU: ALLAN ALVES DOS SANTOS COSTA CORRÉU: LUCIANA ALVES LOPES CORRÉU: FABIO FERNANDES PEQUENO CORRÉU: ALAN MENEZES SOUZA CORRÉU: FABIO MACHADO PEREIRA GOMES CORRÉU: DANIEL FELICIANO DOS SANTOS CORRÉU: VANDERSON ALVES LOUREIRO CORRÉU: KLEBEM BATISTA DE CARVALHO CORRÉU: LUCAS ALVES LOPES CORRÉU: MARIA DE LOURDES LOPES ALVES CORRÉU: LEONARDO MARCOLINO DA SILVA CORRÉU: AMANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA CORRÉU: ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO CORRÉU: JOHNNY FELIPE DE ABREU PIRES CORRÉU: JONATAS MERCES DA SILVA CORRÉU: YURI LUIZ DA CRUZ MIRANDA CORRÉU: LUCAS LINHARES DOS SANTOS CORRÉU: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ROMARIO CONCEICAO DA SILVA CORRÉU: LUAN SANTOS DA SILVA CORRÉU: RICHELE DA SILVA NERES CORRÉU: VALBER ALVES LOUREIRO CORRÉU: LUIZ FRANCISCO PAULO SALES CORRÉU: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA CORRÉU: RODOLFO ALVES DE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO ALVES CALAZANS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0029615-74.2017.8.19.0021. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.450 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – Artigos: 35 da Lei nº 11.343/06. Pena: 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa (Paulo); 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa (Diego); 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1350 dias-multa (Uallace); 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Luciana); 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Lucas); 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Alan); 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Klebem); 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Johnny); 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Wellington); 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa (Anderson); 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 1100 dias-multa (Romário); 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 1250 dias-multa (Rômulo); 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa (Allan). Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes e corréus, com vontades livres e conscientes e mediante comunhão de ações e desígnios entre si e com outros elementos não identificados, se associaram mediante ajuste prévio, de forma estável e permanente, para praticar reiteradamente, como atividade principal, o crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, e de forma secundária, outros crimes correlatos como homicídios, tráfico de drogas e armas, roubos de veículos, de cargas e de estabelecimentos comerciais, incêndios em coletivos, dentre outros, sempre voltados para o aumento do lucro obtido pelo bando e para a expansão territorial de seu domínio, nas Comunidades da Vila Ideal e do Lixão (Duque de Caxias). Feito desmembrado. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares Rejeitadas. Da revogação da prisão preventiva (Anderson). Presente na sentença fato que enseja a sua custódia. (CPP, art. 312). Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula nº 9 do E. STJ. Decisão devidamente fundamentada. Art. 93, IX da CF/88 e art. 387, §1º, do CPP. Do reconhecimento da preclusão quanto à oitiva dos policiais civis (Paulo). Inocorrência. Não há que se falar em preclusão, já que a substituição de testemunhas foi motivada pela não localização daquelas arroladas na denúncia. Neste passo, a magistrada de primeiro grau entendeu ser absolutamente pertinente e necessária a oitivas das referidas testemunhas, sendo certo que elas podem ser ouvidas como testemunhas do Juízo. Da nulidade do processo por inépcia da denúncia (Paulo). Descabimento. Crime de autoria coletiva. A denúncia descreveu de forma suficientemente clara a conduta dos apelantes e diversos outros corréus, cujo tipo penal se amolda ao art. 35 da Lei nº 11.343/06. Inicial que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. Precedentes. Pas de nullité sans grief. No mérito. Impossível a absolvição. Do forte material probatório. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares e civis. Súmula nº 70 do TJRJ. Prova testemunhal robusta. Relatórios de transcrições das interceptações telefônicas devidamente autorizadas. Existência de uma sofisticada organização criminosa voltada ao vil comércio de drogas e outros crimes correlatos nas Comunidades do Lixão, Vila Ideal e Complexo da Mangueirinha, localizadas em Duque de Caxias. As provas dos autos evidenciam o crime de associação para o tráfico, uma vez que as circunstâncias dos fatos revelaram o animus associativo para a prática do comércio ilícito pelos apelantes. As circunstâncias dos fatos demonstram que os apelantes estavam associados à organização criminosa, cuja facção é do Comando Vermelho, de forma estável e permanente, para a prática do tráfico de drogas nas Comunidades do Lixão, Vila Ideal e Complexo da Mangueirinha, localizadas em Duque de Caxias. Do pleito de revisão da dosimetria. Penas-base corretamente aplicadas acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias desfavoráveis aos apelantes. Majoradas as penas, adequadamente e proporcionalmente, pelo juízo a quo. A defesa de PAULO insurge-se ainda em relação à segunda fase do processo dosimétrico. Por força da reincidência específica, as penas dos apelantes ANDERSON (FAC – doc. 2.213), RÔMULO (FAC – doc. 2.207), PAULO (FAC – doc. 2.269) e UALLACE (FAC – doc. 2.262) foram agravadas na etapa posterior em 01 ano, quantum que se revela adequado. O legislador não determinou um percentual mínimo ou máximo pela incidência de atenuantes ou agravantes, cabendo ao juiz arbitrá-lo de modo que a pena seja suficiente para reprovação e prevenção do crime e foi o que ocorreu. Não há que se falar em redução valor fracionário utilizado pela magistrada sentenciante, restando atendidos os preceitos legais. Por outro lado, verifico que, à época do delito, o apelante JOHNNY era menor de 21 anos, conforme informação obtida na denúncia (nascido em 15.05.1997). Reconheço a atenuante da menoridade relativa para reduzir a sua pena na fração de 1/6. Em face do exposto, DOU PARCIALMENTE PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa do apelante JOHNNY, para reconhecer a menoridade relativa e consequente readequação da pena, ficando a sua reprimenda definitiva estabelecida no patamar de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 916 dias-multa, à razão mínima unitária. Outrossim, deve ser apontado o equívoco da Sentenciante no que se refere à pena do apelante ANDERSON, eis que ocorreu erro material no somatório, que deve ser corrigido DE OFÍCIO, a fim de que a pena definitiva repouse em 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa, retificando-se, também, o Termo de Recebimento e Autuação. Equivocado o pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Anderson). Trata-se de benesse que se aplica somente ao crime de tráfico. Do não cabimento da substituição da pena corporal (Allan, Diego, Johnny, Uallace, Romário, Rômulo, Klebem e Anderson). O quantum da pena aplicado na sentença é superior ao limite legal, nos termos do art. 44, I, do CP. Ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do art. 44 do CP. Do abrandamento do regime prisional (Anderson, Wellington, Allan, Diego, Johnny, Uallace, Romário, Rômulo, Alan, Lucas e Luciana). Improsperável. O regime fechado é o único compatível com o atuar dos apelantes, não podendo ser outro diferente, em razão do quantum da pena e diante das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, além da reincidência específica de alguns (RÔMULO, ANDERSON, UALLACE e PAULO CALAZANS), na forma do art. 33, § 2º, e § 3º do CP. Do pedido de detração (Anderson). Inviável. Compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê o artigo 112 da Lei nº 7210/84. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOHNNY, CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SANÇÃO IMPOSTA À ANDERSON E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APELOS DEFENSIVOS." (fls. 13/15). No presente writ, a defesa sustenta que a pena-base foi fixada de forma desproporcional e sem fundamentação idônea, utilizando-se de elementos inerentes ao tipo penal. Destaca que o paciente é tecnicamente primário. Alega que o agravamento da sanção com base no exercício da função de liderança viola o princípio da correlação, uma vez que o paciente não foi denunciado com indicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal – CP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a pena-base seja majorada em, no máximo, 1/3, e a pena definitiva não ultrapasse 4 anos e 6 meses. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352812/2025

Protocolizada Petição 352812/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, Dr(a) SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, OAB/RJ sob nº 103374.

Homologada a desistência do pedido de PAULO ALVES CALAZANS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 00327762/2025 a parte Paciente restará sem representação processual nos presentes autos.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 327762/2025

Protocolizada Petição 327762/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/04/2025

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