Habeas Corpus 0003153-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003153-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973667/SC (2025/0003153-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ISRAEL GASPAR DOS SANTOS PACIENTE: CINTIA DA ROCHA PEREIRA CORRÉU: FRANK BALDINI DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ISRAEL GASPAR DOS SANTOS e CINTIA DA ROCHA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que Israel Gaspar dos Santos foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 301 (trezentos e um) dias-multa pela prática dos delitos capitulados no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e que Cintia da Rocha Pereira foi condenada às penas de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 301 (trezentos e um) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, a impetrante sustenta, relativamente à paciente Cintia, a ocorrência de constrangimento ilegal por nulidade do flagrante, decorrente da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Quanto ao paciente Israel, aduz a nulidade do processo em virtude da ilicitude da entrada da Polícia Militar no quarto de motel, sem autorização dos ocupantes e sem fundadas razões. Além disso, defende a possibilidade de desclassificação da conduta imputada aos pacientes para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, aponta a ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria no patamar de 1/2 (metade), tendo em vista que a quantidade de drogas apreendida não é expressiva, não demonstrando gravidade extraordinária. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das condenações até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de (fl. 25): (d.1) absolver a Paciente CINTIA ante a falta de prova válida do crime, em razão da ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal/veicular ilegal, nos termos do art. 386, II, V ou VII, do CPP; (d.2) absolver o Paciente ISRAEL ante a falta de prova válida do crime, em razão da ilicitude das provas decorrentes da violação do quarto de motel sem autorização dos ocupantes, nos termos do art. 386, II, V ou VII, do CPP; (d.3) subsidiariamente, desclassificar a conduta imputada aos Pacientes para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas e, por consequência, absolvê-los; e (d.4) subsidiariamente, aplicar aos Pacientes ISRAEL e CÍNTIA a fração máxima (2/3) da minorante prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483193/2025

Protocolizada Petição 483193/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025 Petição Nº 459265/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0459265 - AgRg no HC 973667 - Publicação prevista para 28/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de CINTIA DA ROCHA PEREIRA e ISRAEL GASPAR DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00459265 - AgRg no HC 973667

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 459265/2025

Protocolizada Petição 459265/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388686/2025

Protocolizada Petição 388686/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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