Procedimento Comum Cível 0807651-68.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - IPIBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 260.872,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RICARDO LOPES SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO

OAB/PE 013253·CPF·Representa: Autor

WAGNER MILLANEZ VIANA DE ASSUNCAO

CPF·Representa: Autor

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA

OAB/PE 023647·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG 093274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

RICARDO LOPES SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

TOYOLEX CARUARU VEICULOS S.A

CNPJ

Reu

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 05:35

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:32

Baixa Definitiva

07/11/2025, 12:32

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:21

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197221/PE (2025/0045393-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO LOPES SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO - PE013253 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 10:44

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

09/01/2026, 05:35

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:32

Baixa Definitiva

07/11/2025, 12:32

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:21

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197221/PE (2025/0045393-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO LOPES SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO - PE013253 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 10:44

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Recurso especial admitido

13/02/2025, 10:29

Expedição de expediente

13/02/2025, 10:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

08/11/2024, 00:01

Conclusos para decisão

08/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 18:31

Juntada de Ato Eletrônico

05/10/2024, 00:04

Expedição de expediente

05/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:01

Expedição de expediente

27/08/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 06:01

Juntada de petição de Recurso especial

22/08/2024, 10:38

Expedição de expediente

14/08/2024, 23:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 23:29

Expedição de documento

14/08/2024, 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 18:39

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/07/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 00:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/06/2024, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2024, 00:11

Juntada de Ato Eletrônico

05/06/2024, 10:34

Expedição de expediente

05/06/2024, 10:34

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 17:40

Expedição de expediente

14/05/2024, 11:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/05/2024, 11:42

Expedição de documento

14/05/2024, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado

09/05/2024, 14:20

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 10:30

Incluído em pauta para 07/05/2024 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

12/04/2024, 08:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 15:26

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

01/04/2024, 20:00

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/04/2024, 18:03

Juntada de Certidão

01/04/2024, 08:43

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/03/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:10

Expedição de expediente

22/02/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:24

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:10

Juntada de petição de Apelação

07/12/2023, 08:04

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 12:29

Expedição de expediente

29/11/2023, 12:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/11/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 11:16

Expedição de expediente

27/10/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 14:16

Conclusos para despacho

08/06/2022, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:36

Juntada de petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:36

Juntada de petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 17:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

11/03/2022, 07:05

Expedição de expediente

11/03/2022, 07:05

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/03/2022, 01:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:24

Expedição de expediente

16/12/2021, 02:07

Outras Decisões

15/12/2021, 13:24

Conclusos para despacho

14/12/2021, 06:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2021, 00:01

Juntada de Cota

27/10/2021, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:09

Expedição de expediente

19/10/2021, 11:41

Expedição de expediente

19/10/2021, 11:41

Expedição de expediente

19/10/2021, 11:41

Expedição de expediente

19/10/2021, 11:41

Expedição de expediente

19/10/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 11:41

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/10/2021, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2021, 21:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2021, 21:57

Expedição de expediente

09/09/2021, 14:38

Expedição de expediente

09/09/2021, 14:38

Expedição de expediente

09/09/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:38

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:09

Juntada de Contestação

16/07/2021, 14:43

Juntada de Contestação

06/07/2021, 16:58

Juntada de Certidão

13/06/2021, 00:34

Expedição de expediente

13/06/2021, 00:18

Expedição de expediente

13/06/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2021, 05:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2021, 13:57

Expedição de expediente

25/05/2021, 13:43

Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2021, 11:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2021, 00:00

Juntada de Petição

21/05/2021, 16:08

Juntada de Substabelecimento

20/05/2021, 18:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/05/2021, 00:01

Conclusos para despacho

11/05/2021, 13:27

Juntada Manifestação

28/04/2021, 10:59

Juntada de Petição

27/04/2021, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2021, 01:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/04/2021, 00:02

Expedição de expediente

22/04/2021, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 11:06

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:15

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

19/04/2021, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•14/08/2024, 23:21

Acórdão

•14/08/2024, 23:21

Acórdão

•14/05/2024, 11:40

Inteiro Teor do Acórdão

•14/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:24

Sentença

•29/11/2023, 12:29

Despacho

•30/11/2022, 11:38

Despacho

•27/10/2022, 14:16

Despacho

•07/06/2022, 12:13

Decisão

•15/12/2021, 13:24

Despacho

•19/10/2021, 11:41

Despacho

•09/09/2021, 14:38

Decisão

•25/05/2021, 11:07

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:52

Inteiro Teor do Acórdão

•14/08/2024, 23:21

Acórdão

•14/08/2024, 23:21

Acórdão

•14/05/2024, 11:40

Inteiro Teor do Acórdão

•14/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:24

Sentença

•29/11/2023, 12:29

Despacho

•30/11/2022, 11:38

Despacho

•27/10/2022, 14:16

Despacho

•07/06/2022, 12:13

Decisão

•15/12/2021, 13:24

Despacho

•19/10/2021, 11:41

Despacho

•09/09/2021, 14:38

Decisão

•25/05/2021, 11:07

Despacho

•20/04/2021, 11:05