Procedimento Comum Cível 0726385-03.2022.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0726385-03.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678543/DF (2024/0234011-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA - PE016527 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: GUILHERME LOUREIRO PEROCCO E OUTRO(S) - DF021311 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 581-583): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. MENOR PREÇO. OBRAS E SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. ENQUADRAMENTO DA CONTRATADA AO REIDI. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA. 1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 1.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária à solução do litígio. Inteligência do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1.2. No caso concreto, tratando-se de ação de cobrança decorrente da assunção de obrigações em razão de contrato administrativo, a solução da controvérsia, por óbvio, envolve questão exclusivamente de direito, de forma que o indeferimento da produção de prova pericial não importa em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o artigo 489, §1º, inciso IV, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2.1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determina que a sentença deve ser fundamentada, mas não exige de que se faça exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas apresentadas. 2.2 De acordo com entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1791540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, D Je 31/08/2021). 2.3. Verificado que o juiz sentenciante, a despeito de haver apresentado fundamentação sucinta, indicou expressamente os motivos fáticos e jurídicos nos quais se baseou para considerar improcedente o pedido inicial, expondo de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, não merece respaldo a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. A Lei de Licitações, dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública, inclui o de empreitada por preço global (artigo 10, inciso II, alínea “a”), que se caracteriza quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total(Art. 6º alínea “a” do inciso VIII da Lei de Licitações). 3.1 O edital é ato normativo editado pela administração pública com a finalidade de disciplinar o procedimento licitatório, que vincula não apenas a própria Administração, mas também os licitantes inscritos. Precedentes. 3.2. A Instrução Normativa INRFB-1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas, a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obriga as sociedades de economia mista a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. 4. Na hipótese dos autos, as disposições do edital de licitação e do contrato administrativo denotam que a previsão de desconsideração da incidência dos tributos PIS/PASEP e da COFINS na composição do BDI se deve ao fato de que nem todos os licitantes poderiam se habilitar para fins de enquadramento no REIDI, de modo que a avaliação do menor preço não levaria em consideração a incidência dos tributos PIS/PASEP e COFINS, que seriam suprimidos para efeito de julgamento das propostas. 4.1. Ao apresentar a sua proposta, a autora deveria considerar todas as especificações e exigências do edital, inclusive em relação à tributação decorrente dos serviços prestados, diante da impossibilidade de co-habilitação ao REIDI. 4.2. Feito o registro das regras editalícias e contratuais pertinentes à solução do litígio, a empresa contratada sabia, ou deveria saber, que não estaria em condições de se habilitar no REIDI. 4.3. Inexistindo disposição editalícia ou contratual que isente a empresa contratada da obrigação de comprovar o pagamento do PIS e da COFINS em decorrência da prestação de serviços de Fiscalização e Controle de Qualidade das obras de transmissão da Eletronorte nos Estados de Rondônia e Tocantins, diante da impossibilidade de co-habilitação no REIDI, não há como ser reconhecido o direito ao ressarcimento do montante pago a título de PIS/COFINS em relação aos serviços prestados. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários majorados. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante alega, em síntese, que demonstrou a ofensa aos arts. 489, inciso II e §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015; que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ; que "a decisão ora agravada foi proferida com base em elementos estranhos ao caso dos autos" (e-STJ, fl. 831); bem como que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 852-853). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial interposto, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.682.645/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNACÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC vigente)" (AgInt no AREsp n. 1.492.020/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/9/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.367.496/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/8/2024. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.651.224/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No caso vertente, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de violação aos arts. 489, inciso II e §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos II e III, ambos do CPC/2015; da incidência da Súmula n. 7/STJ; bem como da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF no que se refere ao dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 809-813). Contudo, a agravante, em suas razões, limitou-se a alegar, em suma, que demonstrou a ofensa aos arts. 489, inciso II e §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015; que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ; que "a decisão ora agravada foi proferida com base em elementos estranhos ao caso dos autos" (e-STJ, fl. 831); bem como, de forma genérica, que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015. Nessa esteira, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial, quais sejam, ao relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e, sobretudo, ao concernente à aplicabilidade da Súmula n. 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, de modo a evidenciar o seu efetivo desacerto. Importa salientar, ainda, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão, isto é, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, não bastando, inclusive, a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema (sem grifo no original): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Assim, mostra-se cristalina a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, sendo mister o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da não observância do princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 23/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(39)