Procedimento Comum Cível 0002463-73.2007.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 967.946,05

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO SCHNEIDER

OAB/SP 185276·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:23

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:53

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 13:53

Recebidos os autos

11/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

11/12/2025, 10:50

Todas as movimentações(222)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:23

Despacho

•07/05/2026, 15:23

07/05/2026, 15:23

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:53

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 13:53

Recebidos os autos

11/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

11/12/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2127374/SP (2023/0423469-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO ADVOGADO: JULIANO SCHNEIDER - SP185276 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

19/04/2024, 06:15

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

19/04/2024, 06:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2021, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 16:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:44

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 16:53

Juntada de Petição de apelação

29/03/2021, 16:50

Publicado Sentença em 09/03/2021.

09/03/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2021, 09:43

Conclusos para despacho

04/03/2021, 08:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:50

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 16:23

Outras Decisões

08/01/2021, 12:23

Conclusos para decisão

07/01/2021, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 22:17

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2020, 15:12

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 17:36

Juntada de certidão

29/10/2020, 17:35

Juntada de certidão

29/10/2020, 17:31

Proferida decisão interlocutória

29/10/2020, 16:57

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:22

Cancelada a movimentação processual

29/10/2020, 15:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

27/10/2020, 13:37

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:36

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 15:24

Apensado ao processo 0007357-92.2007.4.03.6102

23/10/2020, 15:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/10/2020, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/10/2020, 11:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

29/09/2020, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 29/09/2020 PedidoJF: 91-5/2020 Prot: 302200929005837

29/09/2020, 11:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:26

Conclusos para despacho

25/08/2020, 16:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/08/2020, 16:29

Conclusos para decisão

25/08/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 10:47

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 16:59

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:40

Recebidos os autos

18/08/2020, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

18/08/2020, 16:35

Juntada de certidão

18/08/2020, 16:35

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/03/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 15:33

Conclusos para despacho

13/02/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:33

Publicado Intimação em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 19:35

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/11/2019, 18:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 288/2019 (5a. Vara)

09/10/2019, 13:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.288/2019 (5a. Vara)

09/10/2019, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NO SISTEMA PJe Complemento Livre: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO

07/10/2019, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2019, 17:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2019, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2019, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 295/296

15/08/2019, 10:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/07/2019, 16:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE CONVERSÃO EM METADADOS Complemento Livre: METADADOS REALIZADOS

25/07/2019, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 14:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/07/2019, 14:20

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.42/2016 (5a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2016, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2016, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/07/2016, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/144

24/06/2016, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 08:18

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0007357-92.2007.403.6102 - Apenso

22/06/2016, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020021731 Complemento Livre:

03/06/2016, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 482/486

09/05/2016, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2016, 12:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/03/2016, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/03/2016 PedidoJF: 24-5/2016 Prot: 202160229000036

07/03/2016, 10:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 551/2010: PACOTE: 3857

03/12/2010, 15:31

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.551/2010 (5a. Vara)

29/11/2010, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20100200447711 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

23/11/2010, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2010, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/11/2010, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2010, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/11/2010, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 277

18/10/2010, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2010, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2010, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010020040411 Complemento Livre:

15/10/2010, 07:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 994/2010 Complemento Livre:

01/10/2010, 12:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO PARTE AUTORA Complemento Livre: PRAZO 10 DIAS

29/09/2010, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2010, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2010, 06:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010020036584 Complemento Livre:

27/09/2010, 06:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO DO ADVOGADO DO AUTOR Complemento Livre:

15/09/2010, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INT. DO ADV. AUTOR Complemento Livre:

14/09/2010, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2010, 09:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.020035553-1 Complemento Livre: AUTOR

14/09/2010, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2010, 06:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 259/261

01/09/2010, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2010, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2010, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010020027193 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

28/07/2010, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2010, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/07/2010, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 469

13/07/2010, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2010, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2010, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.020023836-1 Complemento Livre: REQUER PRAZO

08/07/2010, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2010, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2010, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 80/97

18/06/2010, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/06/2010, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/06/2010, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2010, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2010, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2010, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/04/2010, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189/223

09/12/2009, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2009, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2009, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2009, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2009, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.PRAZO Complemento Livre: DIV.12

24/04/2009, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2009, 16:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/04/2009, 13:22

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/04/2009, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2008, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/09/2008, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2008, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/05/2008, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ESC. AG. INSERIR EM EXPEDIENTE Complemento Livre: D021

25/03/2008, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2008, 13:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/03/2008, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

17/12/2007, 13:59

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/12/2007, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO Complemento Livre: REMESSA A CONTADORIA NO APENSO

09/11/2007, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

20/08/2007, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: EXP. 1234

09/08/2007, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2007, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/07/2007, 15:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/177

27/07/2007, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: VER FASE NO PROC. 07.73570

25/07/2007, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

10/07/2007, 09:54

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AG. INSERIR EM EXPED. D014

02/07/2007, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2007, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2007, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DE CONTESTACAO Complemento Livre:

29/05/2007, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: AG. CONTESTACAO

28/05/2007, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2007, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/04/2007, 09:38

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/04/2007, 09:34

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 09:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 09:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 09:21

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: 5-359/07

27/03/2007, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO DA A.G.U - INCLUSIVE COM COPIA DA EMENDA Complemento Livre: MANDADOS EXPEDIDOS

13/03/2007, 10:22

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre: AG. CITACAO

09/03/2007, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2007, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

02/03/2007, 14:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/02/2007, 14:58

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:53

Decisão

•07/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 18:05

Decisão

•25/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 22:26

Decisão

•12/06/2023, 21:20

Acórdão

•16/03/2023, 19:26

Embargos de Declaração

•13/06/2022, 11:52

Acórdão

•02/06/2022, 13:09

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 18:44

Sentença

•05/03/2021, 15:12

Sentença

•05/03/2021, 09:43

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/05/2026, 15:23

Despacho

•07/05/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:53

Decisão

•07/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 18:05

Decisão

•25/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 22:26

Decisão

•12/06/2023, 21:20

Acórdão

•16/03/2023, 19:26

Embargos de Declaração

•13/06/2022, 11:52

Acórdão

•02/06/2022, 13:09

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 18:44

Sentença

•05/03/2021, 15:12

Sentença

•05/03/2021, 09:43

Decisão

•08/01/2021, 12:23

Despacho

•01/12/2020, 22:17

Decisão

•29/10/2020, 17:36

Decisão

•29/10/2020, 16:57

Despacho

•19/08/2020, 16:35

Despacho

•19/08/2020, 16:35

Despacho

•19/08/2020, 16:34

Despacho

•18/08/2020, 16:59

Despacho

•26/03/2020, 15:33

Despacho

•22/11/2019, 19:35