Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 980347/PR (2025/0039985-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: VALDECIR LUIZ ROCHA
ADVOGADO: VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: ROGERIO EDUARDO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/11/2024 e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. O impetrante sustenta não ser caso de supressão de instância, pois a defesa arguiu as nulidades e o Juízo de origem optou por não as analisar profundamente. Salienta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP, e assevera que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito. Afirma que o paciente é primário e ressalta que a quantidade de drogas apreendidas é pequena. Defende que a prisão é nula, pois "não há prova nos autos acerca do alegado mandado de internação do menor Cristian, que justificasse o ingresso na residência alvo da força policial" (fl. 5). Aduz a ausência de indícios mínimos de autoria e destaca que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Da análise dos autos, consta tanto da decisão que indeferiu a liminar do writ de origem (fls. 19-22), como do acórdão que não conheceu do agravo interno (fls. 23-30), que a defesa não instruiu os autos devidamente, razão pela qual o Tribunal de origem ficou impossibilitado de analisar as matérias aventadas. Nesse contexto, a matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES