Habeas Corpus 0437565-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0437565-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351950/2025

23/04/2025, 16:36

Protocolizada Petição 351950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025 Petição Nº 158111/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:06

Expedição de Ofício nº 077779/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 8ª Vara Criminal (Regime Fechado) de Vila Velha - ES comunicando decisão

03/04/2025, 17:19

Expedição de Ofício nº 077774/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão

03/04/2025, 17:19

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a WEVERTON PRATTI DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00158111 - AgRg no HC 961916

03/04/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0158111 - AgRg no HC 961916 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

26/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 158111/2025

26/02/2025, 11:21

Protocolizada Petição 158111/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/02/2025

26/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131854/2025

19/02/2025, 16:41

Protocolizada Petição 131854/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 16:21

Documentos

Ofício

•03/04/2025, 17:18

Ofício

•03/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961916/ES (2024/0437565-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: WEVERTON PRATTI DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WEVERTON PRATTI DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido ao paciente o pedido de remição da pena pela aprovação no Enem, sob o fundamento de que já teria sido agraciado pela participação no Encceja (fl. 39). A defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento. O impetrante alega que o paciente faz jus a remição da pena pela aprovação no Enem, ainda que já tenha sido beneficiado anteriormente em razão da aprovação no Encceja pela conclusão do ensino médio. Argumenta que a aprovação no aludido exame demanda estudos por conta própria, circunstância que deve ser valorizada sob pena de desestimular a ressocialização e menosprezar o esforço do apenado. Requer a concessão ao paciente da remição de pena pela aprovação no Enem. Prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Inicialmente, a despeito do não cabimento deste writ, utilizado como substituto de recurso próprio, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. A Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de remição de pena pela aprovação no Enem porque o paciente já obtivera o mesmo benefício pela conclusão do ensino médio por aprovação no Encceja. Confira-se a fundamentação (fls. 20-22): [...] o período de estudo relativo a conclusão do ENCCEJA anteriormente homologado pelo Juízo da instância singela não pode ser considerado para fins de nova remição, sob pena de bis in idem, haja vista que o reeducando seria agraciado duplamente pelo mesmo esforço. O esforço do agravante já foi recompensado pela remição da pena pelo ENCCEJA, sendo inviável a concessão da remição pela aprovação no ENEM, já que ambo abordam as mesmas matérias e nível de escolaridade. [...] Assim, a aprovação do agravante no ENEM 2023, apesar de louvável, não deixa de ser mera reiteração na realização de prova com fim exclusivo de desconto da pena, sem qualquer acréscimo intelectual. No caso concreto, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao estabelecer que o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pelo impetrante, implicaria duplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador, em razão de corresponderem ao mesmo grau de ensino. Assim, ainda que se trate de atividades distintas, realizadas em anos diferentes, a concessão da remição pela aprovação no Encceja e no Enem acarretaria indevido bis in idem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. DUPLICIDADE DO PLEITO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A esse respeito, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem" (AgRg no HC n. 805.511/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/5/2023, sublinhei.) 2. Vale acrescentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria 'mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual' (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020)" (AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023, sublinhei.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.957/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E NO ENCCEJA. MESMAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. DUPLICADE DE BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Ainda que se trate de exames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão pelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do benefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua duplicidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.165/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. DESCONTO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ABATIMENTO ANTERIOR NO TEMPO DA PENA EFETUADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO CEJA, RELATIVO AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que não é possível a concessão da remição da pena por aprovação sucessiva em todas as áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Fundamental/2021 e aprovação parcial no CEJA - Ensino Fundamental/2019, tendo em vista que as duas modalidades se prestam a certificar a conclusão do ensino fundamental. Tal circunstância implicaria em concessão do benefício em duplicidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.331/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351950/2025

Protocolizada Petição 351950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025 Petição Nº 158111/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 077779/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 8ª Vara Criminal (Regime Fechado) de Vila Velha - ES comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 077774/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a WEVERTON PRATTI DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00158111 - AgRg no HC 961916

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0158111 - AgRg no HC 961916 - Publicação prevista para 07/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 158111/2025

Protocolizada Petição 158111/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131854/2025

Protocolizada Petição 131854/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Todas as movimentações(43)