Conflito de Competência 0049118-14.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0049118-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 10/11/2025

11/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 997261/2025

16/10/2025, 15:11

Protocolizada Petição 997261/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2025

16/10/2025, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025 Petição Nº 603055/2025 - EDcl

16/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:21

Embargos de Declaração de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00603055 - EDcl no CC 211480

14/10/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0603055 - EDcl no CC 211480 - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

01/07/2025, 18:16

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta a vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte agravada encontra-se sem representação nos autos no Superior Tribunal de Justiça.

01/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 603055/2025

01/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 603055/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 584563/2025

26/06/2025, 12:31

Protocolizada Petição 584563/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

26/06/2025, 12:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2025, 18:20

Ofício

•18/06/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211480/MG (2025/0049118-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUSCITANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRASE CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS INTERESSADO: JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em recuperação judicial (SUSCITANTES), apontando como suscitados os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da CENTRASE Cível de Belo Horizonte – Central de Cumprimento de Sentenças, Cumprimento de Sentença n.º 5006375-90.2018.8.13.0024 (JUÍZO CÍVEL). Informa que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, as ações e execuções contra elas ajuizadas foram suspensas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal. Porém, o JUÍZO DO TRABALHO indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e autorizou a pesquisa de patrimônio das recuperandas, via sistema SNIPER. Requerem, portanto, a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do Cumprimento de Sentença n.º 5006375-90.2018.8.13.0024. É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, as SUSCITANTES apontam que apesar do deferimento da recuperação judicial, com a determinação de suspensão das ações e execuções propostas contra elas, o JUÍZO DO TRABALHO indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença e autorizou a pesquisa patrimonial das recuperandas. Compulsando os autos, não se verifica a ocorrência de ato concreto de constrição ou expropriação de bens ou valores das recuperandas, ora SUSCITANTES, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, e o da CENTRASE Cível de Belo Horizonte – Central de Cumprimento de Sentenças, Cumprimento de Sentença n.º 5006375-90.2018.8.13.0024, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 997261/2025

Protocolizada Petição 997261/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025 Petição Nº 603055/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00603055 - EDcl no CC 211480

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0603055 - EDcl no CC 211480 - Publicação prevista para 16/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta a vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte agravada encontra-se sem representação nos autos no Superior Tribunal de Justiça.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 603055/2025

Protocolizada Petição 603055/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 584563/2025

Protocolizada Petição 584563/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

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