Procedimento Comum Cível 0006129-83.2010.8.13.0082 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006129-83.2010.8.13.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850328/MG (2025/0038381-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO GERALDO LTDA AGRAVANTE: ARAMITA MOREIRA DA SILVA SOARES AGRAVANTE: AUGUSTINHA ALVES SOUZA AGRAVANTE: GILDETE MOREIRA BARBOSA ALVES AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE FURTADO AGRAVANTE: MAGDA FERNANDES BRAZ FURTADO AGRAVANTE: NAZARIO ALVES PINTO ADVOGADOS: JUAREZ LOPES DA SILVA - MG015971 LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA - MG028549 AMANDA CHRISTINA LOPES - MG086523 MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ - MG128407 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADOS: MAX GALDINO PAWLOWSKI - MG072144 TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO - MG230262 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agropecuária São Geraldo Ltda. e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.025): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. DERJMG. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO FIXADO JÁ CONSIDERANDO O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em ilegitimidade ativa dos litisconsortes Agropecuária São Geraldo Ltda, José Aparecido de Souza, Augustinha Alves Souza, José Henrique Furtado e Magda Fernandes Braz Furtado, pois, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atual proprietário de imóvel sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Poder Público, quando a alienação do bem se dá após a ocorrência de desapossamento indireto. 2. Apresenta-se possível o julgamento per saltum na hipótese da constatação da nulidade da sentença, quando a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013, § 30, 1, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n°1 75066015C, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. 4. Considerando que não estão configuradas hipóteses de exceção, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, de forma que os litisconsortes Agropecuária São Geraldo Ltda, José Aparecido de Souza, Augustinha Alves Souza, José Henrique Furtado e Magda Fernandes Braz Furtado não têm direito à indenização. A renúncia expressa a quaisquer direitos sobre a área desapropriada caracteriza ato juridico perfeito, que somente pode ser anulado se comprovada a existência de vicios ou defeitos, o que não ocorreu. Assim, os autores Aramita Moreira da Silva Soares, Nazário Alves Pinto e Gildete Moreira Barbosa Alves não fazem jus â indenização por desapropriação indireta. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.074/1.079). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se mostra omisso quanto aos dispositivos de lei aplicáveis à espécie; (II) arts. 5º, XXIV, da CF; 884, 1.228 e 1.231 do CC; 31 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, porquanto "o novo proprietário do imóvel desapropriado assume todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa, inclusive a indenização decorrente do imóvel adquirido com onerosidade, por imperativo legal." (fl. 1.092); e (III) arts. 108, 166 e 406 do CC, pois, em relação aos expropriados Aramita Moreira da Silva Soares, Nazário Alves Pinto e Gildete Moreira Barbosa Alves, não se verifica renúncia à indenização decorrente do apossamento administrativo do imóvel, ressaltando que a regra geral impõe a "forma pública como essencial à validade dos negócios jurídicos que impliquem renuncia de direitos reais sobre imóveis." (fl. 1.094), não se admitindo instrumento particular para esse fim. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Inicialmente, cumpre consignar que a decisão de prelibação do apelo nobre (fls. 1121/1124) negou seguimento ao recurso em relação à matéria abrangida pelo Tema n. 1.004/STJ, razão pela qual fica prejudicada a análise do recurso, no ponto, sendo analisadas, nesta ocasião, as matérias remanescentes. Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fl. 1.042): Sem adentrar na questão acerca da ocorrência e/ou validade da doação, fato é que referidos apelantes, ao assinarem tais declarações, renunciaram a todo e qualquer direito relativo à indenização em virtude da expropriação ocorrida para pavimentação da rodovia. Assim, por se tratar de ato jurídico perfeito, somente pode ser anulado na via judicial diante da prova da ocorrência de vícios ou defeitos em sua celebração, tais como dolo, coação, erro ou fraude, o que não ficou comprovado no presente caso. Desse modo, não fazem jus à indenização por desapropriação indireta, conforme consignado na sentença. Nesse contexto, não há omissão a ser sanada na via do recurso especial. Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "por se tratar de ato jurídico perfeito, somente pode ser anulado na via judicial diante da prova da ocorrência de vícios ou defeitos em sua celebração" (fl. 1.042) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria BONFINÓPOLIS DE MINAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Acórdão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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