Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2650788/MS (2024/0187745-0)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADOS: RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI - MS011757
JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA - MS015981
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA - MS017736
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: RAFAEL BARIONI - SP281098
HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025
JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449A
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que o ato reclamado na exordial foi realizado por terceiro, aliado à ausência de cautela do consumidor ao realizar liberação de acesso, como imposto pelo fraudador, bem como sem averiguar a regularidade da circunstância, previa e diretamente em sua agência, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial de indenização material e moral" (e-STJ fl. 286). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 14, §1º, § 3º, I e II, do CDC ao argumento de que houve falha na prestação de serviço porquanto a instituição financeira não teria zelado por seus dados sigilosos. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se, de início, que as instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no teor das Súmulas nº 297 e 479 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Entretanto, no que diz respeito à culpa da vítima, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Ocorre que, no caso, a parte autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre conduta do requerido e o dano suportado. Infelizmente, tudo leva a crer que a parte autora foi efetivamente vítima de golpe praticado por terceiro e, portanto, ensejador de fortuito externo que afasta a responsabilidade civil do recorrido de indenizá-la por danos moral e material. Ora, admite o suplicante ter realizado atos especificados pelo golpista, liberando o acesso para o computador no caixa eletrônico e confirmando a operação agora por ele questionada. (...) Assim, conquanto o apelante tenha sido vítima de golpe com prejuízo financeiro, tal circunstancia se deu por sua atitude negligente e sem precaução de se certificar que a ligação que teria recebido era efetivamente do apelado, haja vista o horário em que a recebeu, além do próprio fato de que é alertado, das mais variadas formas, que as instituições financeiras não entram em contato com o cliente por ligação telefônica, quanto mais, repito, depois das 18 horas e para tratar do assunto indicado na exordial, ou seja, de que os seus pontos iriam expirar. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do apelado deve ser afastada (CDC, art. 14, §3º, inciso II), haja vista os danos sofridos não serem decorrentes de atos do mesmo, mas sim de terceiro procurado pelo próprio autor, fato que se enquadra na hipótese de caso fortuito externo por ato de terceiro com conivência, mesmo involuntária, do autor" (e-STJ fl. 289). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Além disso, a incidência da Súmula nº 7/STJ também prejudica a análise da divergência jurisprudencial, Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA