Habeas Corpus 0385900-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0385900-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952572/SC (2024/0385900-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: BLAINE ALVES DIOGO NUNES ADVOGADO: BLAINE ALVES DIOGO NUNES - SC040483 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA no HC n. 5045541-88.2024.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado no Presídio Regional de Jaraguá do Sul/SC. O Juízo da Vara de Execução de Jaraguá do Sul revogou decisão anterior que havia concedido remição de 177 (cento e setenta e sete) dias pela conclusão do ENCCEJA/2023, sob o fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino fundamental em 2006. Diante da referida decisão, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, que, por sua vez, não conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio. A defesa, então, interpôs agravo interno, o qual restou desprovido pela Corte estadual. Neste writ, a defesa sustenta a ilegalidade da decisão que negou a remição, aduzindo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de remição da pena aos condenados aprovados no ENCCEJA, ainda que já tenham concluído o ensino fundamental/médio anteriormente. Argumenta que tal entendimento constitui interpretação in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal, visando não apenas abreviar o cumprimento da pena, mas incentivar os reeducandos ao estudo e à readaptação social. Acrescenta que a aprovação no ENCCEJA, exame de caráter nacional e notória complexidade, exige esforço intelectual e cumpre o objetivo da norma de ampliação dos horizontes do apenado e sua ressocialização. Cita precedentes do STJ reconhecendo esse direito, inclusive em casos de aprovação no ENEM por quem já havia concluído o ensino médio. Requer, liminarmente, a concessão da remição de 177 (cento e setenta e sete) dias, tendo em vista a aprovação no ENCCEJA/2023. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar para determinar que seja cassada a decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, concedendo ao reeducando a remição pleiteada. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 25/26). Informações prestadas (fls. 32/60). Manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão da ordem (fls. 64/69). Vieram os autos conclusos (fl. 71). É o relatório. DECIDO. Esta‎ ‎Corte‎ ‎–‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/08/2020‎ – ‎e‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎–‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365/PB,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎02/04/2020, e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210/SP,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/02/2020‎ –‎ ‎pacificaram‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado.‎ ‎ Assim,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎a‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício. Cumpre transcrever breve trecho da comunicação emitida a este Tribunal Superior pelo Juízo de Execução (fl. 33, grifamos): Diante da informação apresentada pela Administração Prisional (mov. 82.1), na qual o Setor de Educação apurou que o apenado já possuía formação no ensino médio antes do início do cumprimento da pena, o Ministério Público requereu a revogação da remição concedida na mov. 70.1, qual seja, 177 dias pela aprovação de cinco matérias no ENCCEJA (ensino fundamental). Em análise ao pedido, este juízo assim decidiu (mov. 90.1). "Diante da comprovação de que o apenado concluiu o ensino fundamental no ano de 2006, REVOGO a decisão de mov. 70 no que diz respeito à remição de 177 dias pela conclusão do ENCCEJA/2023 (incidente 22122864). Procedeu-se a readequação no sistema. Intimem-se" Da leitura do acórdão impugnado, importa colacionar a respectiva ementa (fl. 57): AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRAO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NAREVOGAÇÃO DA REMIÇÃO OUTRORA CONCEDIDA EM RAZÃO DACONCLUSÃO DO ENCCEJA - MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃOPENAL - EVIDENTE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMOSUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO QUENÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -DESPROVIMENTO IMPOSITIVO. I - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursopróprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional,com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que seconcede a ordem de ofício (STJ, HC 547620/MG, rel. Min. Reynaldo Soares daFonseca, j. em 04.02.2020). II - Inviável o provimento de agravo que objetiva o conhecimento de habeascorpus impetrado no lugar do recurso expressamente previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. De início, importa destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu, por unanimidade, acompanhar o entendimento da Quinta Turma, uniformizando-se a jurisprudência, segundo a qual a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, até mesmo nos casos em que o reeducando já possuía o diploma de ensino médio, inclusive, antes de iniciar o cumprimento da pena. Tal interpretação foi consolidada em razão de que, a partir do ano de 2017, o ENEM não mais se presta a certificar a conclusão do nível médio, servindo unicamente como forma de ingresso no nível superior, o que por demandar mais esforço do apenado, justifica a concessão da benesse. Assim, sendo a hipótese de ter concluído o ensino fundamental ao tempo da sua prisão, o Paciente posteriormente aprovado no exame do ENCCEJA não faz jus à benesse, vez que não atende ao requisito previsto no § 5 º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA QUE CONCLUIU O NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TESE DE INFORMAÇÃO LANÇADA EQUIVOCADAMENTE NO EXTRATO DE EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à recorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, "conforme consta na guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando ingressou no sistema prisional". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, "[j]á tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena." (AgRg no HC n. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 922.478/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA – ENSINO FUNDAMENTAL. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. REEDUCANDO QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, JÁ HAVIA CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 126, § 5.º, DA LEP. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2. Asseverado pelas instâncias ordinárias que o Agravante já havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema penitenciário, é inviável a reforma dessa conclusão sem a apreciação do acervo fático-probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861067/2025

Protocolizada Petição 861067/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2025 Petição Nº 143943/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143943 - AgRg no HC 952572 - Publicação prevista para 12/09/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 143943/2025 - AgRg no HC 952572

Retirada de pauta - Petição Nº 00143943/2025 - AgRg no HC 952572/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00143943/2025 - AgRg no HC 952572/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 218351/2025

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