Usucapião 1000512-10.2019.8.26.0063 - STJ

Usucapião 1000512-10.2019.8.26.0063 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558508/SP (2024/0029009-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IZALTINA JONES DE LUCA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO FIORI - SP050263 CERES FIORILLO FIORI - SP025855 JOSÉ MARIA DE SOUZA - SP146273 AGRAVADO: CRISTINA ANSELMO DE LIMA JONES AGRAVADO: STEFERSON GUSTAVO JONES AGRAVADO: JOSE APARECIDO JONES ADVOGADO: VITOR SANTOS DE LIMA - SP404268 INTERESSADO: NAIR FONTES EMILIANO INTERESSADO: NELSON EMILIANO INTERESSADO: MARIA APARECIDA JONES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IZALTINA JONES DE LUCA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse com animus domini verificada por extenso lapso temporal. Prova documental e testemunhal que sustentam a pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 623). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 371, 489, II, e 1.022 do CPC ao argumento de desconsiderar a apreciação das provas dos autos. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, constata-se a deficiência de fundamentação do recurso especial porque não foram sequer opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo tribunal de origem. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 47, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser afastada a competência absoluta do foro do lugar do imóvel quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição estabelecido entre eles. 4. Por ação possessória decorrente de relação de direito pessoal e surgida em consequência de contrato existente entre as partes, deve se interpretar como aquela ação que visa discutir a validade ou nulidade de contrato e que, por consequência dessa decisão, exsurge a necessidade de se discutir a posse do imóvel. Ou seja, trata-se de ação primordialmente fundada em direito pessoal e que, apenas por consequência, discute a posse de imóvel. 5. No caso concreto, os recorrentes, na condição de comodatários e arrendadores do referido imóvel, pretendem a imissão na posse do imóvel que não foi voluntariamente desocupado após o exaurimento do contrato de arrendamento pelos recorridos. Constatando-se que, na referida ação discute-se primordialmente a obrigação de restituição da posse direta do bem imóvel, aplica-se o teor do § 2º do art. 47 do CPC. 6. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 7. Em ação possessória não se discute a propriedade do imóvel, razão pela qual é irrelevante, para se definir o foro competente da ação de imissão na posse de bem imóvel, que o autor da ação possessória se apresente como comodatário ou como proprietário do bem imóvel. 8. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.527.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 9/12/2024.) Ademais, "considerando a comprovação dos requisitos para usucapião, já seria desnecessária a análise dos demais argumentos da apelante" (fl. 632). Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)