Procedimento Comum Cível 1029563-24.2019.8.26.0562 - STJ

Procedimento Comum Cível 1029563-24.2019.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2749901/SP (2024/0349555-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ECOPORTO SANTOS S.A ADVOGADO: DANIEL BERNARDES DAVID - SP272265 AGRAVADO: H.M. WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO - SP138203 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ECOPORTO SANTOS S.A contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 601/602) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 182/STJ, em razão da ausência de impugnação da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante aduz que atacou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive a incidência da Súmula nº 7/STJ e demonstração de violação aos artigos 502, 503, 505, 507 e 1.013 do Código de Processo Civil. Impugnação às e-STJ fls. 626/637. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 601/602 e passa-se à nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial, contra decisão (e-STJ fls. 568/571) que inadmitiu o apelo extremo com base nos seguintes fundamentos: (i) não cabimento de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, (ii) não violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, (iii) ausência de afronta aos artigos 502, 503, 505, 507 e 1.013 do CPC e (iv) incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 574/583), a agravante, após tecer um breve histórico da demanda, defende, em síntese, que ficou demonstrada a violação aos artigos 502, 503, 505, 507 e 1.013 do CPC e que o exame das questões estritamente jurídicas não dependem do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impugnação às e-STJ fls. 586/597. Melhor sorte não assiste à agravante. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a apontada não violação do artigo 1.022 do CPC, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A alegação genérica de que a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local teria extrapolado os limites de sua competência não pode ser considerada como impugnação suficiente ao fundamento de que não estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consabido, a Corte de origem, no juízo primevo de admissibilidade do recurso especial, não usurpa competência do STJ ao emitir juízo sobre o mérito, haja vista tratar-se de juízo provisório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. 2. 'Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça' (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 3. 'A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial' (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.163.781/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) Dessa forma, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAR Esp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, D Je de 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAR Esp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, D Je 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 601/602 e, em novo exame, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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