Cumprimento de sentença 0821034-44.2020.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0821034-44.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2624478/MA (2024/0144656-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA ADVOGADOS: DOMENICO DONNANGELO FILHO - SP154221 CELINA TOSHIYUKI - SP206619 LUANA MARA SILVA FARIAS - SP429407 AGRAVADO: JOECI RAABE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA - MA012136 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,MATERIAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a apelante é fornecedora de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes e beneficiários (art. 14, caput, da Lei 8.078/19901), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, ficando ao seu encargo o ônus de comprovar fato modificativo do direito da apelada; II. Da narrativa e do cotejo das provas produzidas, restou evidenciado o nexo causal entre o procedimento mal sucedido e o quadro de saúde apresentado pela apelada, o que dá ensejo à responsabilização da apelante, com base no já citado art. 14 do CDC, já que inexistentes as hipóteses de exclusão previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal; III. A existência de danos morais são incontestáveis, já que, em razão da má prestação dos serviços, a apelada sofreu queimaduras nas pernas, o que lhe causou dor física, além de ter sido obrigada a conviver com restrições e inconvenientes, ainda persistentes, que estão diretamente relacionados com a falta de cuidado da apelante na realização do procedimento de depilação a laser; IV. O dano estético se manifesta de forma duradoura, ainda que sem o atributo da definitividade ou irreversibilidade, não se resumindo a uma ofensa em face da aparência externa da pessoa, devendo ser compreendido na objetiva forma de uma degradação da integridade física do indivíduo, ocorrente em razão de ofensa que provoque mutação morfológica humana, restando configurado no caso dos autos; IV. Quantum indenizatório relativo aos danos morais e estéticos fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; V. O evento danoso ocorreu na última das dez sessões de depilação a laser contratadas e, diante do fato do tratamento contratado não ter alcançado o resultado esperado por negligência e imperícia da apelante, a apelada faz jus ao valor dispendido; VI. Apelo conhecido e desprovido. " (e-STJ fls. 220/221). Não foram apresentados embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando, em síntese, que não houve falha alguma no seu serviço, sendo que as manchas apresentadas corresponderiam aos riscos previstos para o procedimento e não são permanentes. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 287/306), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao evento danoso, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de defeito na prestação do serviço, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "Exsurge dos autos que, no dia 05.08.2019, a apelada, ao realizar uma sessão de depilação a laser no estabelecimento da apelante, sofreu queimaduras e necessitou de atendimento médico de urgência, oportunidade em que foi medicada e liberada. Ocorre que, em 12.08.2019, necessitou retornar ao hospital, oportunidade em que foi atestado pelo dermatologista, Dr. Ricardo Tadeu Villa, o quadro de hipercromia pós-inflamatória, no entanto, pela permanência dos sintomas, a apelada procurou um terceiro profissional, que prescreveu novos medicamentos (ID nº 33469466). Pois bem. No caso, a apelante sustenta a inexistência de falhas na prestação do serviço, porque a apelada assinou termo de ciência onde consta a queimadura da pele como eventual risco e efeito colateral do procedimento, o que seria suficiente para eximi-la da responsabilidade, suscitando ainda a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC e pontuando que eventuais alterações dermatológicas seriam sempre de caráter transitório. Entretanto, não é o que se observa dos autos, uma vez que a apelada comprovou a existência das queimaduras nas suas pernas, bem como necessitou de tratamento médico especializado por longo período e que permaneceu com lesões na pele, pelo menos até a data de 21.07.2021, praticamente dois anos após o ocorrido, quando realizada a perícia. Nesse contexto, caberia à apelante demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, a afastar a responsabilidade pelos danos sofridos pela apelada, o que não ocorreu. A alegação de que a responsabilidade pelas lesões sofridas deve ser afastada, ante a existência de cláusula contratual que prevê a queimadura como risco do procedimento, deve ser energicamente afastada, eis que a advertência contratual refere-se a manchas cutâneas temporárias (cláusula 16) e, como afirmado anteriormente, as lesões na pele da apelada perduraram por, no mínimo, dois anos. A corroborar com a afirmação anterior, o perito nomeado pelo juízo, Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, ao realizar o exame físico, na data de 21.07.2021(ID nº 49091789), descreveu que a pericianda adentrou o consultório ativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço, normocorado, eupnéico, afebril, com alterações hipocrômicas e hipercrômicas já em fase de resolutividade, porém, ainda visíveis e passíveis de observar pontos divergentes de coloração de irregularidade em áreas já cicatrizadas, compreendendo de maior abrangência nas pernas em face anterior, lateral e posterior e de menor evidencia a nível da coxa, mostra lesões compatíveis com queimaduras ocorridas em sessões de depilação. O perito afirmou, ainda, que 'Atualmente as lesões encontram-se presentes, definida como lesões residuais'. Nesse ponto, denota-se que o nexo causal restou comprovado, na medida em que o laudo pericial concluiu que as queimaduras nas pernas da apelada são compatíveis com laser, aplicado deficientemente pela apelante. " (e-STJ fls. 225/226). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, sobretudo acerca da conclusão de a falha no serviço prestado (defeito do produto), ocasionou prejuízos ao consumidor - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, destinatário final da prova, não está vinculado ao laudo pericial juntado, podendo formar sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.543.533/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20% (vinte por cento). Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARA SILVA FARIAS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO DONNANGELO FILHO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARA SILVA FARIAS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO DONNANGELO FILHO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

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