Procedimento Comum Cível 0839946-74.2016.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0839946-74.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2616862/MS (2024/0102864-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WALTER POLLEFRONE ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758 BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600 ELIAS CESAR KESROUANI JÚNIOR - MS018893B AGRAVADO: WALMA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: EVELINE SOUZA SANTOS - SP433905 INTERESSADO: WALTER POLLEFRONE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALTER POLLEFRONE - MICROEMPRESA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO (ART. 27, "J" DA LEI 4886/65) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ – JUSTO MOTIVO LÓGICO OU IMPLÍCITO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO JUDICIAL DE FATO OU CULPA PELO DESFAZIMENTO CONSENSUAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONTRATUAIS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A' E 'C', ART. 36 DA LEI 4886/65 – AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito à indenização prevista na alínea 'j', Art. 27 da Lei 4886/65, em face: i) de decorrência lógica do reconhecimento do direito ao desfazimento do contrato pela sentença; ii) da ausência de impugnação da recorrida sobre o ponto da pretensão; e iii) da prova das condutas descritas nas alíneas 'a' e 'c', art. 36 da Lei 4.886/65, impeditivas do regular exercício da representação – a) a elevação abusiva de preços, b) a supressão da representação exercida no Estado do Mato Grosso e c) a inserção de outro representante na área de representação do recorrente. 2. Não sobressai direito à indenização (lógico ou implícito) do pronunciamento judicial de rescisão de contrato feito decorrência da concordância das partes, sem avaliação de fato ou culpa ensejadores do rompimento. 3. Não se mostra devida a indenização prevista na alínea 'j', Art. 27 da Lei 4886/65, não provados os fatos constitutivos alegados pelo apelante, referentes (i) à violação dos limites contratuais da atuação ou (ii) ao intencional aumento de preços com específico propósito de impedir o regular exercício da representação, em contrapartida da (iii) notória situação de dificuldade financeira atravessada pela apelada, que culminou no pedido de recuperação judicial e consequente diminuição do volume de operações comerciais. 4. Recurso não provido" (e-STJ fl. 695). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 730/735). Nas razões do especial (e-STJ fls.737/751), além da divergência jurisprudencial, a recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: i) art. 1.022, II, do CPC - porque o acórdão é nulo por não sanar a omissão apontada nos aclaratórios, qual seja, na representação comercial, a indenização independe de motivo justo, tanto mais que não ocorreu nenhuma das situações previstas no art. 35 da Lei nº 48886/1965, e ii) arts. 27, "j" da Lei nº 4.886/1965 e 373 do CPC - tendo em vista que "(...) a discussão acerca de ônus probatório é totalmente descabida na hipótese, na medida em que não há controvérsia acerca (i) da existência do contrato, (ii) sua natureza de representação contratual, e (iii) sua rescisão, o que faz com que a questão da indenização seja analisada apenas à luz do art. 27, 'j', da Lei 4886/65 (e-STJ fl. 747). Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 755), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se á análise do recurso especial. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de concluiu que "(...) o acórdão é claro no sentido de que o rompimento não atentou contra direitos subjetivos do recorrente, com argumentos suficientes para infirmar a queixa deduzida neste aclaratórios: (...)'Não provados os fatos constitutivos alegados pelo apelante, referentes (i) à violação dos limites contratuais da atuação e (ii) ao intencional aumento de preços com específico propósito de impedir o regular exercício da representação, em contrapartida da (iii) notória situação de dificuldade financeira atravessada pela apelada, que culminou no pedido de recuperação judicial, não deve ser acolhido o pedido de indenização prevista na alínea 'j', Art. 27 da Lei 4886/65'. Com efeito, a questão do direito à indenização foi expressamente decidida, devidamente fundamentada em correlatos argumentos capazes de infirmar a alegação deduzida" (e-STJ fls. 734- grifou-se).] Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se). Além disso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a recorrente não demonstrou os fatos constitutivos do direito à indenização exigira o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis na via eleita, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando a recorrente responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte recorrida em 30% (trinta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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