Procedimento Comum Cível 0851831-37.2019.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0851831-37.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640882/MA (2024/0173082-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 JOSË ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - MA025883 AGRAVADO: ALBERTINA DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - MA010502A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUES INDEVIDOS NO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 10, III, DO DECRETO N°. 4.751/2003. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória fundada em alegada falha na administração de conta individualizada do Programa PASEP, bem como para responder por supostos saques indevidos. 2. Considerando que a lide intentada visa apurar desfalques indevidos efetuados na conta PASEP da Apelante e sendo o Apelado responsável pela gestão do aludido fundo, entende-se que este é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 3. Entende-se indevida aplicação da teoria da causa madura na hipótese, visto que a demanda carece da competente instrução probatória, na qual deverão ser apurados, em sede de contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), os fatos narrados pela Apelante. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade" (e-STJ fl. 719). No recurso especial, o recorrente alega ilegitimidade passiva, tema não admitido na origem, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, assim como defende a ocorrência de prescrição. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que se refere à prescrição, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, verifica-se que a prescrição não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)