Procedimento Comum Cível 0715988-64.2015.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0715988-64.2015.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2549662/AL (2024/0011740-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL JACINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: VANDETE DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP ADVOGADOS: DIOGO BARBOSA MACHADO - AL010474 ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS - AL004713 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL JACINTO DOS SANTOS E VANDETE DAS ROCHA SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO, POR FORÇA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉ VIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5°, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fl. 270). Nas razões do especial (e-STJ fls. 283/293), os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 189, 206, §5º, do Código Civil e 54 da Lei nº 9.784/1999. Sustentam, em síntese, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos" (e-STJ fl. 288). Além disso, há cláusula contratual que prevê o termo inicial da prescrição, a partir do inadimplemento de três parcelas consecutivas. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, haja vista que passaram mais de 20 (vinte) anos de inadimplemento até que a recorrida buscasse exigir o pagamento da dívida. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 341/344), o recurso foi inadmitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, no que se refere à ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999. verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Além disso, no que diz respeito à prescrição/decadência, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "7. Ab initio, trago as recentes conclusões da jurisprudência sobre a aplicação de prazos de decadência aos casos de inadimplemento contratual. Vêm-se desconsiderando a possibilidade de aplicar prazo decadencial não previsto em lei, e a Corte Superior trouxe, por meio de analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de crédito decorrente de contrato, art. 206, §5° do CC/02. (...) 19. Ante os fatos apresentados na demanda, é possível observar as seguintes conclusões. 20. Não obstante a inadimplência tenha ocorrido anteriormente, destaco que a última prestação do financiamento se daria em 30.05.2015, isto é, o prazo prescricional iniciou-se em 31.05.2015. 21. Portanto, considerando que CARHP ajuizou a ação ordinária em 09.07.2015, inequívoca a constatação de que o prazo quinquenal não havia transcorrido in totum, de forma a comprovar o error in iudicando do magistrado, ao reconhecer e declarar a decadência do direito pleiteado" (e-STJ fls 275/276). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não há condenação em desfavor dos recorrentes na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicado ato_publicado em data.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)