Embargos à Execução 0304507-20.2018.8.24.0045 - STJ

Embargos à Execução 0304507-20.2018.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760117/SC (2024/0365837-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADOS: CESAR LUIZ DA SILVA - SC001710 BRUNO ROBERTO FURTADO - SC055840 LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: VANDERLEI VALCARENGHI - SC027590 MORGANA CAMATTI - SC034351 PRESCILA ROMANOVSKI - SC054490 INTERESSADO: MARCELO BOING ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES PEREIRA - RJ087325 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMCC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVOCADO PAGAMENTO DO VALOR EXCUTIDO – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR QUE RECAI SOBRE OS OMBROS DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DOS RITOS – PROVA INCONSISTENTE A ATESTAR O SOLVIMENTO DO CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 234). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 257. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como do art. 320 do Código Civil por sustentar que a decisão embargada deixou de analisar os argumentos de confissão da recorrida e o valor probatório do recibo de quitação. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à não comprovação de quitação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "A ata notarial que instrui a exordial (Evento 1, INF4/6 dos autos de origem) não serve para provar quitação. O que poderia demonstrar isso é a juntada do extrato da conta-corrente porque foi convencionado pelos contratantes que a amortização das parcelas dar-se-ia com o débito em conta (Evento 1, INF18, p. 2 dos autos da execução nº 0301259-17.2016.8.24.0045). (...) Objetivamente, é fardo do embargante provar, de forma cabal e convincente, o pagamento da dívida exequenda, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (TJSC – Apelação Cível nº 5012339-29.2020.8.24.0011, de Brusque, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 18.5.2023; Apelação Cível nº 2004.003596-9, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 6-8-2004; TJSP – Apelação Cível nº 1016811-81.2019.8.26.0477, de Praia Grande, Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. em 17.8.2021). Por isso, ausente prova suficiente do solvimento da dívida, deve ser mantida incólume a sentença de improcedência dos embargos" (e-STJ fl. 230). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de comprovação da quitação do débito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MARCELO BOING

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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