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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Partes do Processo
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
CNPJ