Habeas Corpus 0047108-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0047108-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981459/SP (2025/0047108-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VALDIR INACIO DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO MONTEIRO DE CARVALHO - SP273231 VALDIR INACIO DOS SANTOS - SP498912 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNA DE MELO LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNA DE MELO LIMA DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Revisão Criminal n. 2342640-71.2024.8.26.0000. Consta nos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 61, inciso II, alínea "h", na forma do art. 29, todos do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a decisão que indeferiu a revisão criminal carece de fundamentação idônea e viola direitos e garantias individuais da paciente. Aponta surgimento de prova nova, consistente em declaração notarial de Igor Gabriel Lima dos Santos, que isenta a paciente de qualquer participação no crime, afirmando que a arma e a maquininha de cartão usadas eram de sua posse e que a paciente desconhecia sua existência. Alega erro judiciário na condenação da paciente, argumentando que a decisão foi contrária às provas e baseada em evidências insuficientes, como a vítima ter ouvido apenas uma voz feminina. Também aponta falhas na investigação, como a ausência de reconhecimento visual dos autores pela vítima e a falta de menção da participação de uma mulher no crime. Sustenta que a paciente é primária, não ostenta antecedentes criminais e é mãe de um filho menor (fls. 28-29). Requer a concessão de medida liminar para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus ou, alternativamente, que seja colocada em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fls. 30-31). No mérito, pleiteia o regular prosseguimento da Revisão Criminal perante o Terceiro Grupo de Câmaras do TJSP ou, ainda, que o colegiado aprecie a possibilidade de aplicação do art. 647-A do CPP (fls. 31). Petição às fls. 1576/1582, reiterando o pedido liminar para que paciente possa aguardar o julgamento do mérito em liberdade ou em prisão domiciliar, por ser mãe separada e responsável de um filho de 07 (sete) anos. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da alegada necessidade de revisão da condenação da paciente, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286840/2025

Protocolizada Petição 286840/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BRUNA DE MELO LIMA DOS SANTOS e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 183099/2025

Protocolizada Petição 183099/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 169574/2025

Protocolizada Petição 169574/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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