Habeas Corpus 0049680-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049680-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605284/2025

01/07/2025, 20:01

Protocolizada Petição 605284/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 19:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 169920/2025 - AgRg

27/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169920 - AgRg no HC 981936 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 15:30

Não conhecido o recurso de GIOVANE HENRIQUE STRACIA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00169920/2025 - AgRg no HC 981936/SP

24/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:44

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169920/2025 - AgRg no HC 981936/SP

27/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 185734/2025

07/03/2025, 13:36

Protocolizada Petição 185734/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 13:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

05/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 169920/2025

05/03/2025, 15:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:04

Protocolizada Petição 169920/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/02/2025

28/02/2025, 11:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981936/SP (2025/0049680-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GIOVANE HENRIQUE STRACIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GIOVANE HENRIQUE STRACIA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no HC n. 2390421-89.2024.8.26.0000. A defesa busca a desconstituição da falta disciplinar de natureza grave reconhecida em desfavor do paciente, com o consequente restabelecimento do regime aberto. Para tanto, sustenta que o descumprimento das regras do regime mais brando haveria ocorrido em razão do exercício de sua atividade laboral. Decido. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, que estava sendo cumprida na modalidade prisão albergue domiciliar. O Juízo da execução foi comunicado acerca do descumprimento das condições impostas ao reeducando, em 2 oportunidades – 4/1/2024 e 13//2024 –, pois não foi encontrado em sua residência em horário que lá deveria permanecer. Em audiência de justificação, a Magistrada de origem deferiu pedido da defesa e concedeu o prazo de 10 dias para que "o executado faça solicitação de trabalho na Coopercitrus, mas conforme por ele dito, na escala de 12 por 36. Durante esse lapso temporal eventual fiscalização não deverá ser objeto de audiência de justificação. Determino que seja, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentado pelo executado o registro de ponto nas datas da visita fiscalizatória, 4 de janeiro e 13 de janeiro" (fl. 19). Na sequência, foi proferida a seguinte decisão (fls. 456-458, grifei): Em análise dos autos, afere-se que o executado descumpriu a condição estabelecida no item '2' do termo de advertência de fls. 149. Foram apresentadas duas informações de descumprimento, uma aos 4 de janeiro de 2024, às 1h08min (fls. 172/173) e outra aos 13 de janeiro de 2024, às 20h11 (fls. 176/177). Realizada audiência de justificação, concedeu-se ao executado o prazo de 5 dias para apresentar comprovante de que trabalhava nas datas dos descumprimentos. A juntada de documentos, embora incompleta na medida em que não se pode verificar o mês exato a que se referem (fls. 191 e 200), embora indique trabalho noturno no dia 4, se apresenta em branco no dia 13. Assim, em que pese a versão apresentada pelo executado em audiência de justificação, a documentação apresenta revela o descumprimento das condições impostas, de maneira injustificada. Tais circunstâncias revelam a desídia do executado no cumprimento da sanção penal imposta, em nítido desrespeito às determinações judiciais, além do manifesto descompromisso daquele no cumprimento de qualquer das medidas impostas. Desta forma, reputo que os fatos supra narrados constituem falta grave consoante disposto no artigo 50 da Lei nº 7.210/1984. Posto isto, decreto a REGRESSÃO do sentenciado GIOVANE HENRIQUE STRACIA ao regime semiaberto, com fundamento no artigo 118, I, da Lei nº 7.210/84. O Tribunal estadual manteve a decisão supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 11-12, destaquei): Trata-se de paciente que cumpre pena total de 02 anos e 08 meses de reclusão, por furto qualificado, com término de cumprimento de pena previsto para 03/12/2025 (fls. 12/14), sendo beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Conforme informações da autoridade apontada como coatora, o paciente não foi encontrado para a advertência das condições da pena restritiva de direitos (fls. 58 dos autos da ação penal) e, intimado por edital (fls. 65), não compareceu em juízo, razão pela qual foi determinada a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (fls. 67/68). O mandado de prisão do regime aberto foi cumprido em 05/04/2023 (fls. 87/93), sendo o paciente readvertido em 07/06/2023. Das fiscalizações realizadas em 04 e 13 de janeiro de 2024 foi comunicado que o paciente não estava em sua residência nos períodos em que foi advertido a estar (fls. 172/173 e 176/177). Em 08/02/2024 foi realizada audiência de justificação ocasião em que foi deferido prazo de 05 dias para apresentação dos registros de ponto para as datas das visitas (fls. 201). No entanto, os documentos apresentados não indicaram o trabalho realizado no dia 13/01/2024, sendo então reconhecida a falta grave e determinada a regressão (fls. 233/235). O mandado de prisão foi cumprido em 07/12/2024 (fls. 246/247). Houve desídia do paciente no cumprimento das penas, desrespeitando o comando judicial. O que se tem é que o paciente tinha ciência das condições do benefício inexistindo teratologia na r. decisão que homologou a falta regredindo o paciente ao regime semiaberto, com fulcro no art. 118, inciso I, da LEP. Logo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado a ordem deve ser denegada. Da leitura das decisões de origem, verifico que as Instâncias a quo, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, consideraram que haveria prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado, bem como da existência de dolo direto, uma vez que, por livre espontânea vontade, teria violado condição imposta para o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. É inviável a análise da justificativa sobre a falta grave em habeas corpus, pois a providência demandaria dilação probatória e exame de provas, o que é incabível na via eleita. Ilustrativamente: [...] 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. [...] Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) [...] (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023) [...] 2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 709.680/AL, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022) Dessa forma, descumpridas condições impostas ao paciente para o gozo de prisão albergue domiciliar, não há ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave e aplicou os consectários legais. À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605284/2025

Protocolizada Petição 605284/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 169920/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169920 - AgRg no HC 981936 - Publicação prevista para 27/06/2025

Não conhecido o recurso de GIOVANE HENRIQUE STRACIA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00169920/2025 - AgRg no HC 981936/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169920/2025 - AgRg no HC 981936/SP

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 185734/2025

Protocolizada Petição 185734/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 169920/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

Protocolizada Petição 169920/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/02/2025

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