Mandado de Segurança Cível 0013696-97.2012.4.03.6100 - STJ

Mandado de Segurança Cível 0013696-97.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:28

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:04

Conclusos para despacho

20/05/2026, 15:48

Recebidos os autos

19/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2025, 13:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2793060/SP (2024/0424197-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 GUSTAVO FREIRE DA CUNHA - RS104717 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição, às fls. 626/627, na qual se requer que seja homologada a desistência do presente feito. É o relatório. Decido. De início, observo que o pedido foi deduzido por meio de advogado com poderes para desistir (fl. 311). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 530), consagrou a tese de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável". A propósito: REsp 1.679.311/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do Mandado de Segurança e EXTINGO o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2023 (25a. Vara)

02/10/2024, 08:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/10/2024, 08:28

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 16:05

Despacho

•20/05/2026, 16:04

—

Partes do Processo(49)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2023 (25a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

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