Execução Fiscal 0006869-29.2006.8.26.0564 - STJ

Execução Fiscal 0006869-29.2006.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187729/SP (2024/0467408-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 RECORRIDO: OXI-ARTE COMERCIO DE FERRO, ACO E METAIS LTDA ADVOGADO: JANUARIO ALVES - SP031526 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual alega violação do art. 17 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, do art. 189 do Código Civil e dos arts. 135 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN, pretendendo o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento de processo executivo fiscal contra o sócio gerente da pessoa jurídica devedora. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 110/133): A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória em relação aos sócios e consignou que, com o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, houve a desistência tácita da Fazenda em relação à sociedade empresária executada; reconhecendo uma suposta carência superveniente da ação; extinguindo a ação de execução fiscal ajuizada. A FESP nas suas razões recursais insurgiu-se contra esses dois aspectos jurídicos consignados nas razões de decidir da sentença para extinguir a ação de execução fiscal; formulando, entre outro, pedido expresso de afastamento da carência superveniente da ação e de uma suposta desistência tácita da ação de execução fiscal em desfavor dá sociedade empresária executada, haja vista, inclusive, o disposto no artigo 17 do CPC (artigo 3° do CPC) Todavia, por ocasião do julgamento, o acórdão não apreciou esse pedido formulado pela FESP, uma vez que julgou o feito apenas em relação ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios. [...] O prazo prescricional de 5 anos para o redirecionamento da execução não tem início no momento em que interrompida a prescrição pela citação da empresa - hoje, pelo despacho que ordena a citação (LC 118/05) - porque o prazo da prescrição anteriormente decorrido é inutilizado com a citação, mas deste momento da citação não começa a correr novo prazo. Verifica-se um interregno, dentro do qual o novo prazo não começa a correr. Só terá ensejo o reinício da contagem quando quedar inerte o exeqüente. Assim, o reinício da contagem do prazo prescricional para a inclusão dos sócios no pólo passivo se dá quando i constatada, nos autos, a dissolução irregular da sociedade ou a prática de infração à lei, pois é nesse momento que surge o direito de o fisco prosseguir na execução contra o sócio [...] o acórdão, na parte ora recorrida, ao acolher a arguição de prescrição, contando o prazo prescricional da data da citação da empresa executada, e não da data em que surgiu o direito de a Fazenda incluir os sócios corresponsáveis no pólo passivo da execução, contrariou o disposto nos artigos de lei federal supra referidos. Com contrarrazões da parte recorrida, os autos retornaram ao órgão julgador para o exercício do juízo de conformação com tese firmada em precedente qualificado (REsp 1.201.993/SP – tema 444); não obstante, o acórdão de apelação foi mantido porque, “no caso, o acórdão reconheceu a inocorrência da prescrição intercorrente”. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, em 8 de maio de 2019, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese a respeito do prazo prescricional para o redirecionamento do processo executivo fiscal, segundo o qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário” (tema 444). No caso dos autos, o acórdão recorrido não observou a tese firmada pela Primeira Seção no precedente qualificado nem se manifestou a respeito da extinção irregular da pessoa jurídica, após sua citação. De fato, se, à época, não foi praticado ato ilícito nem ocorrida a dissolução irregular, não há como reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio. Aliás, qualquer ato interrupto da prescrição da pretensão de cobrança contra a pessoa jurídica interrompe a prescrição contra o devedor solidário. Na situação, bastava ao juízo da execução, se o caso, o indeferimento do pedido de redirecionamento por ausência de hipótese legal autorizadora. No contexto, portanto, o recurso deve ser provido e o acórdão cassado, com o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada da tramitação do processo executivo, com nova análise do pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal, à luz das provas dos autos e da tese firmada no REsp 1.201.993/SP. Ante o exposto, dou provimento recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, para a retomada do processo executivo fiscal. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

legal