Execução Fiscal 0007482-09.2013.8.24.0031 - STJ

Execução Fiscal 0007482-09.2013.8.24.0031 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158768/SC (2024/0265857-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: JANAINA RAITER RANGE ADVOGADOS: PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 FILIPE REINERT - SC041586 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDAIAL ADVOGADO: SIMONE KEILLA BONA - SC009732 INTERESSADO: RAITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JANAÍNA RAITER RANGE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 194): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE E EXTINTO O FEITO EXPROPRIATÓRIO. APELO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1201993/SP, TEMA 444). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO FICTA DA DEVEDORA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR AS SUAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS ADMINISTRADORES, NOS TERMOS DO ART. 135, INCISO III, DO CTN E DA SÚMULA 435 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA, QUE DEVE SER DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 230-234). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 241-255), a parte recorrente aponta violação dos arts. 8º da Lei nº 6.830/1980; 240, § 2º, do CPC/2015; e 174, I, do CTN. Alega que a demora na citação da empresa executada não pode ser atribuída ao Judiciário, mas sim ao recorrido, que não tomou as providências necessárias para viabilizar a citação. Argumenta que a ausência de citação válida da empresa executada impede a interrupção do prazo prescricional e que o redirecionamento da execução fiscal para a sócia gerente é nulo, pois não foram esgotadas todas as formas de citação da pessoa jurídica. Contrarrazões às fls. 267-274 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 267-274). Brevemente relatado, decido. De início, a fundamentação contida no acórdão recorrido é no sentido de que a demora da citação não ocorreu por desídia da Fazenda Pública, mas por atos atribuídos aos mecanismos da Justiça, restando evidenciada a pretensão da recorrente de rediscussão da causa. Veja, a propósito, o seguinte excerto do aresto impugnado (e-STJ, fl. 198, sem grifos no original): No caso em exame, observa-se que o vencimento dos tributos se deu entre 05-10-2009 a 23-07-2012, sendo que a prescrição do crédito buscado ocorreria entre 05-10-2014 23-07-2017, porém, como a demanda foi proposta em 10-12-2013, não há que se falar em transcurso prescricional. Por oportuno, é necessário registrar que a retroação é restrita aos casos em que a demora na citação da parte executada tenha se dado, exclusivamente, em razão do serviço judiciário. A propósito, a Súmula n. 106 do STJ estabelece que: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Aliás, os parágrafos 2º e 4º do art. 219 da Lei Adjetiva Civil dispõem, respectivamente, que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" e "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição". Dessa forma, como se pode verificar da retrospectiva acima, os atos processuais de impulso do processo, e que lhe causaram maior delonga, não dependiam do Exequente, razão pela qual, ao que tudo indica, a este não pode ser imputada a culpa pela demora. Até porque, a Execução Fiscal foi ajuizada em 10-12-2013 e a decisão que determinou a expedição do mandado de citação foi emitida apenas em 20-06-2018. Assim, frise-se, tendo a mora processual decorrido de questões inerentes ao próprio Judiciário, deve ser afastada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos tributários descritos na exordial. Assim, em que pese a irresignação, alterar o entendimento alcançado em sentido contrário demandaria, induvidosamente, revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incabível na presente via, por força da Súmula 7 do Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DO ENTE FAZENDÁRIO. AFERIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Em se tratando de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, ou seja, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.133.696/PE, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 244). 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 pressupõe a interrupção do prazo prescricional e a paralisação do feito por período superior a cinco anos. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas 566 e 570), consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da parte exequente sobre o resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024.) Sobre a temática do redirecionamento, colhe-se a fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 199-200, sem grifos no original): Ora, resta pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao julgamento do REsp n. 1.201.99, fixado pelo Tema 444, o entendimento de que, considerando a hipótese de dissolução irregular da empresa, definiu-se que: (i) se a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica, o prazo para redirecionamento contra os sócios será de 05 (cinco) anos contados da diligência de citação da pessoa jurídica; (ii) se a dissolução se der no curso da execução fiscal, o termo a quo da prescrição, quanto aos sócios, será a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário"; (iii) é imprescindível a comprovação da inércia da Fazenda Pública. (...) Constata-se, dessa forma, que o "ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário", já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, é a própria dissolução irregular da empresa executada. E, quanto à referida dissolução irregular da sociedade, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula n. 435, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Na situação em exame, foi realizada uma tentativa de citação postal da empresa executada em seu domicílio fiscal, porém, sem sucesso (Evento 15, AR9). Além disso, como sustenta e comprova o Apelante, a empresa provavelmente encontra-se desativada, de forma totalmente irregular, pois junto à Receita Federal apresenta situação cadastral de "ativa", indicando o mesmo endereço já fornecido na exordial e onde não se localiza mais a contribuinte(Evento 22, INF17). Portanto, tem-se que há elementos aptos a autorizar a presunção de dissolução irregular da empresa. (...) Sob tais circunstâncias, a insurgência do Município merece acolhida e, por consequência, a sentença deve ser reformada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, passando a sócia gerente da empresa executada a integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido que afastou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso dos autos, a expedição do mandado de citação foi realizada e retornou com a informação de que a empresa executada havia mudado de endereço, contudo foi identificada a sua dissolução irregular. Nesse caso, a fluência do prazo prescricional se inicia a partir da data do despacho do juiz que ordena a citação. É o que se depreende do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.201.993/SP (Tema n. 444 do STJ). Confira-se a ementa, precisamente nos itens 11 e 12 do julgado (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019.)Nesse vértice, mediante a evidente sintonia entre o fundamento da decisão da Corte de origem e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Dessa forma, não merece guarida a tese da insurgente da necessidade da realização da citação da empresa jurídica antes de ser requerido o redirecionamento da execução. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANAINA RAITER RANGE)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

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