Habeas Corpus 0049704-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049704-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981912/SP (2025/0049704-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ PEDRO BONFIM FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de JOSÉ PEDRO BONFIM FILHO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1501769-92.2022.8.26.0229. Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 58 da Lei n. 3.688/1941 à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que, no caso, é cabível a redução da pena e a substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade. É o relatório. DECIDO. Consta na petição inicial tratar-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR (fl. 02). A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, embora o impetrante faça referência ao pedido liminar no início da petição inicial, não há, ao longo das razões do writ, o desenvolvimento de argumentos atinentes a pleito de ordem cautelar, tampouco pleito expresso dessa natureza. Assim, nada há o que decidir em sede liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369887/2025

Protocolizada Petição 369887/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 093103/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 093085/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSÉ PEDRO BONFIM FILHO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 184382/2025

Protocolizada Petição 184382/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 170913/2025

Protocolizada Petição 170913/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

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