Habeas Corpus 0049864-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049864-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981996/SP (2025/0049864-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: KARINA GIANELI MARCELINO ADVOGADO: KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS VINICIUS AMARAL DE ARAUJO CORRÉU: SAMIR DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: ALEXANDRO DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: RICARDO HENRIQUE AZEVEDO DANTAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS VINICIUS AMARAL DE ARAUJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (Apelação Criminal n. 1501451-65.2022.8.26.0567). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 311, do Código Penal - CP). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da menoridade relativa, quanto ao segundo delito, sem reflexos na pena aplicada. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) "RES" NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS- BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 04/04/2022 D Je de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 04/11/2021 D Je de 11/11/2021; RHC 119.439/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 25/02/2014 D Je de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 21/08/2012 D Je de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AR Esp 2.035.719/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 27/09/2022 D Je de 30/09/2022; AgRg no HC 647.779/PR Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 24/05/2022 D Je de 31/05/2022; R Esp 1.969.032/RS Rel. Min. Olindo Menezes Sexta Turma j. em 17/05/2022 D Je de 20/05/2022; AgRg no HC 697.674/RJ Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 07/12/2021 D Je de 15/12/2021 e AgRg no AR Esp 1.784.212/PR Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 15/06/2021 D Je de 22/06/2021). 3. Reconhecimento fotográfico do réu Ricardo Henrique. Possibilidade. O reconhecimento fotográfico do réu é válido desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Primeira Turma j. em 05/12/2022 D Je de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 03/10/2022 D Je de 28/11/2022). Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser plenamente possível a prolação de sentença penal condenatória com base em provas colhidas extrajudicialmente, tais como a confissão, o reconhecimento por parte da vítima ou mesmo o depoimento de alguma testemunha (presencial ou não), desde que corroboradas por outros depoimentos colhidos na fase judicial, sendo exatamente esse o caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no AR Esp 2.249.101/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 30/05/2023 D Je de 05/06/2023; AgRg nos E Dcl nos E Dcl nos E Dcl no HC 783.934/PE Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 22/05/2023 D Je de 25/05/2023; AgRg no HC 781.313/MA Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 06/12/2022 D Je de 14/12/2022; AgRg no R Esp 1.922.590/PE Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 13/09/2022 D Je de 19/09/2022 e AgRg no AR Esp 2.080.803/AL Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 10/05/2022 D Je de 16/05/2022) 4. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. 01/03/2023 D Je de 08/03/2023; HC 150.760/PR Rel. Min. MARCO AURÉLIO Primeira Turma j. 27/04/2021 D Je de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO Primeira Turma j. 05/09/2006 DJU de 16/02/2007; HC 76.381/SP Rel. Min. CARLOS VELLOSO Segunda Turma j. 14/06/1998 DJU de 14/08/1998 e HC 73.518-5/SP Rel. Min. CELSO DE MELLO Primeira Turma j. 26/03/1996 DJU de 18/10/96) e do STJ (AgRg no AR Esp 1.917.106/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. 14/03/2023 D Je de 17/03/2023; AgRg no HC 776.703/SP Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma j. 06/03/2023 D Je de 14/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. 22/11/2022 D Je de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. 25/10/2022 D Je de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. 02/08/2022 D Je de 16/08/2022; AgRg no AR Esp 1.858.776/PR Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. 26/04/2022 D Je de 03/05/2022; AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.970.832/PR Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. 29/03/2022 D Je de 04/04/2022 e AgRg no HC 695.249/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. 26/10/2021 D Je de 03/11/2021). 5. Crime de roubo. Encontro da "res" em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AR Esp 2.170.944/BA Rel. Min. Joel Ilan Paciornik j. em 09/03/2023 D Je de 10/03/2023 e AgRg no R Esp 1.963.909/SP Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma - j. em 20/09/2022 - D Je de 22/09/2022). 6. De rigor a manutenção das condenações dos réus pela prática do crime de roubo narrado na denúncia, pois foi comprovado, em Juízo e fora dele, que os réus, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si, o bem móvel de propriedade da vítima, tudo confirmado, em Juízo, pela prova oral. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a "res" mediante emprego de arma de fogo, o que caracteriza a grave ameaça contida no art. 157, do Código Penal. Logo, não se pode desclassificar as condutas para aquelas previstas nos arts. 180, §3º e 155, ambos do Código Penal. 7. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. A arma de fogo foi apreendida, sendo realizada a perícia, a qual atestou estar ela apta para realizar disparos. 8. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. Condutas dos réus fracionadas, mas voltadas para o mesmo fim criminoso. Precedentes do STJ (HC 191.444/PB - Rel. Min. Og Fernandes - Sexta Turma - j. 6/9/2011 - D Je de 19/9/2011) e do TJSP (Ap. 0000949-05.2016.8.26.0312 - Rel. Des. Paulo Rossi 12ª Câmara de Direito Criminal j. em 02/08/2024 - D Je de 02/08/2024; AI 2080562-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Toloza Neto - 2º Grupo de Direito Criminal - j. 05/06/2024 - Dje de 05/06/2024 e AP 1501485-84.2022.8.26.0617 - Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2023 Dje de 11/09/2023). 9. Restrição de liberdade da vítima comprovada pela prova oral, porque ela permaneceu por tempo juridicamente relevante em poder dos roubadores. Precedentes do STF (HC 217.554/SP Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA j. em 16/03/2023 D Je de 17/03/2023 e HC 193.519/PB Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES j. em 01/11/2020 D Je de 05/11/2020). 10. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a "res", saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP Rel. Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno j. em 17/09/1987 DJ de 16/08/1987; RHC 222.309/SP Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI j. em 16/11/2022 D Je de 18/11/2022; RHC 198.256/SP Rel. Min. GILMAR MENDES j. em 16/03/2021 D Je de 18/03/2021 e HC 179.443/BA Rel. Min. CELSO DE MELLO j. em 17/04/2020 D Je de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (R Esp 1.499.050/RJ Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz Terceira Seção j. em 14/10/2015 D Je de 09/11/2015). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça ((AgRg no AR Esp 2.286.197/BA Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 23/03/2023 D Je de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AR Esp 2.013.102/RJ Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 08/03/2022 D Je de 14/03/2022 e AgRg no HC 752.776/SC Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma j. em 06/03/2023 D Je de 14/03/2023). 11. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser extraída do cenário analisado. Réu que adulterou as placas originais do veículo roubado, substituindo-as por emplacamentos falsos, visando a escapar da persecução dos agentes de segurança pública ou mesmo ocultar a origem criminosa do bem criminoso. 12. As provas oral e documental foram aptas para a manutenção da condenação de um dos réus pelo crime de uso de documento público falso narrado na denúncia. As provas produzidas, sob o crivo do contraditório, foram suficientes para reconhecer a autoria criminosa, em relação ao crime previsto no art. 304, combinado com o art. 297, "caput", ambos do Código Penal: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração 13. Uso de documento público falso. Réu que confessou a prática do crime. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 14. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 28/02/2023; HC 222.534- AgR/RS Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 13/02/2023 D Je de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 D Je de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 29/08/2022 D Je de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 27/04/2022 D Je de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 14/12/2021 D Je de 07/02/2022). 15. Dosimetria das penas. Penas-base do crime de roubo fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria das penas dos réus devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 16. A duplicidade ou mais de majorantes induz à necessidade de exasperação da pena-base, desde que não utilizada para elevar a pena em mais de uma etapa do cálculo trifásico, mercê da vedação do "non bis in idem". No caso, o Juízo de Origem considerou as majorantes do concurso de agentes e de restrição da liberdade da vítima na fase inaugural e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, sendo perfeitamente possível a disposição da referida majorante para fins de circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ [AgRg no RHC 166.298/PE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 14/8/2023 - D Je de 17/8/2023; AgRg no HC 696.707/PB - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 8/2/2022 - D Je de 15/2/2022 e AgRg no HC 405.477/MS - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 14/11/2017 - D Je de 24/11/2017]. 17. Descabe a redução do exasperamento conferido à pena- base, uma vez que o Juízo de Origem possui o livre convencimento para exasperar a pena basilar, não estando subordinado a frações previamente estabelecidas, exigindo-se apenas que o faça de forma fundamentada. Precedentes do STJ (AgRg no HC 799.939/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma j. 28/2/2023 - D Je de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AR Esp 2.075.795/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma j. 14/09/2022 - D Je de 21/09/2022 e HC 519.436/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 5/11/2019 - D Je de 12/11/2019). 18. Réu reincidente. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS Rel. Min. MARCO AURÉLIO Tribunal Pleno j. em 04/04/2013 D Je de 03/10/2013). 19. Reconhecida a agravante do etarismo (art. 61, II, "h", do Código Penal), porquanto os réus cometeram o crime contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos (nascida em 15/02/1961). Não subsiste a eventual alegação de que os réus desconheciam a idade da vítima, pois se trata de agravante objetiva, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes do STJ (AgRg no HC 798.897/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma j. 27/4/2023 - D Je de 3/5/2023; HC 403.574/AC - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 17/5/2018 - D Je de 30/5/2018 e HC 405.214/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 3/10/2017 - D Je de 16/10/2017) e do TJSP (Ap. 1500837-54.2023.8.26.0396 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª C. - j. 08/03/2024 Dje 08/03/2024; Ap 1501536-51.2022.8.26.0567 Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 8ª C. j. 28/11/2023 Dje 28/11/2023 e Ap. 1502092-04.2021.8.26.0530 - Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni - 10ª C j. 31/03/2023 Dje 31/03/2023). 20. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ). Precedentes do STF (HC 101.857/AC - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma D Je de 10/09/2010; HC 94.243/SP - Rel. Min. EROS GRAU Segunda Turma - D Je de 14/08/2009; RE 597.270/RS-QO-RG - Rel. Min. CEZAR PELUSO Plenário - D Je de 05/06/2009; HC 94.552/RS - Rel. Min. AYRES BRITTO Primeira Turma D Je de 27/03/2009; HC 94.337/RS - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Primeira Turma Dje de 31/10/2008; HC 94.446/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma - DJE 31/10/2008; HC 92.926/RS - Rel. Min. ELLEN GRACIE Segunda Turma Dje de 13/06/2008). 21. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no art. 67, do Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC 174.158/SP Rel. Min. MARCO AURÉLIO Primeira Turma j. em 11/05/2020 D Je de 22/06/2020; HC 105.543/MS Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 26/05/2014 D Je de 27/05/2014; RHC 118.107/MG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI Segunda Turma j. em 29/05/2014 D Je de 30/05/2014; RHC 120.677/SP Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 01/04/2014 D Je 02/04/2014 e RHC 115.994/DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Segunda Turma j. em 02/04/2013 D Je de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP Rel. Min. EDSON FACHIN j. 22/02/2023 D Je de 24/02/2023; HC 222.186/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES j. 11/11/2022 - D Je de 14/11/2022; HC 220.776/SP Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA j. em 07/10/2022 D Je de 11/10/2022; HC 212.965/SP Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA j. 03/09/2022 D Je de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR Rel. Min. NUNES MARQUES j. 01/08/2022 D Je de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial. 22. Na terceira fase das dosimetrias das penas dos réus, fez- se sensível a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (crime praticado com emprego de arma de fogo), uma vez que as majorantes do concurso de agentes e de restrição da liberdade da vítima foram consideradas na primeira etapa da cálculo trifásico, de modo que as penas dos réus foram majoradas em 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ [AgRg no RHC 166.298/PE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 14/8/2023 - D Je de 17/8/2023; AgRg no HC 696.707/PB - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 8/2/2022 - D Je de 15/2/2022 e AgRg no HC 405.477/MS - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 14/11/2017 - D Je de 24/11/2017]. 23. Regime prisional fechado para os réus todos os réus. As mesmas razões que levaram ao exasperamento das penas- base do crime de roubo triplamente majorados servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado para cada réu, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Correlação entre o art. 59, "caput" e o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Ainda, pelo "quantum" da pena final. Inteligência do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Não bastasse, constou ser o réu Ricardo Henrique birreincidente. Precedentes do STF (HC 228.238-MC/SP Rel. Min. NUNES MARQUES j. 22/05/2023 D Je de 23/05/2023; HC 212.812/SP Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA j. 10/03/2022 D Je de 17/03/2022) e do STJ (AgRg no AgRg no AR Esp 2.134.034/TO Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma j. em 6/9/2022 - D Je de 13/9/2022; AgRg no HC 713.856/SC Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma j. em 26/4/2022 - D Je de 2/5/2022; AgRg no HC 636.583/SP Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma j. em 9/11/2021 - D Je de 18/11/2021). 24. Regime prisional fechado para os réus Marcos Vinícius e Ricardo Henrique, respectivamente, no que diz respeito aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo "quantum" da pena. Precedentes do STF (HC 224.572/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES j. 03/02/2023 Dje de 06/02/2023; HC 221.410/SP Rel. Min. ROBERTO BARROSO j. 19/10/2022 Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AR Esp 1.934.257/SP Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma j. 14/3/2023 - D Je de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma j. 13/3/2023 - D Je de 16/3/2023; AgRg no HC 761.265/SP Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma j. 28/11/2022 - D Je de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AR Esp 2.179.720/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022). 25. Impossibilidade do afastamento, redução ou isenção da pena de multa. A fixação da pena de multa não consiste em mera faculdade mas em dever do julgador do direito, por se tratar de sanção penal prevista no preceito secundário da norma incriminadora, a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 26. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AR Esp 2.183.380/GO Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 06/12/2022 D Je de 13/12/2022). 27. Negado provimento aos recursos defensivos, mas de ofício reconhecidas as circunstâncias, todavia sem efeito nas penas nas respectivas penas." (fls. 24/32) No presente writ, a defesa afirma não haver provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, pugnando pela absolvição do paciente. Subsidiariamente, defende a aplicabilidade da minorante prevista no art. 29, §1º, do CP, ao argumento de que a contribuição do réu para a empreitada delitiva foi causalmente irrelevante. Também busca afastar o concurso material de infrações, ressaltando que os crimes, de mesma natureza, foram praticados em curto intervalo de tempo (26/7/2022 e 25/7/2022), devendo ser reconhecida a incidência do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Pondera que, uma vez reduzida a pena, deve ser fixado regime prisional mais brando. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para absolver o paciente ou revisar a dosimetria. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044691/2025

Protocolizada Petição 1044691/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MARCOS VINICIUS AMARAL DE ARAUJO (PRESO)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164196/2025

Protocolizada Petição 164196/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 157123/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(29)