Habeas Corpus 0049064-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049064-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv no AgRg no HC 981817/GO (2025/0049064-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: ALEXANDRA CISOTTO BELLINE ADVOGADOS: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 FELIPE LINS MARANHÃO - RJ210566 MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS - RJ242143 REQUERENTE: ANA PAULA GONCALVES SAORIM ADVOGADOS: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 FELIPE LINS MARANHÃO - RJ210566 MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS - RJ242143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória no agravo regimental no habeas corpus, formulado em benefício de ALEXANDRA CISOTTO BELLINE e de ANA PAULA GONCALVES SAORIM em face da decisão da presidência desta Corte Superior, de fls. 2.789/2.791, que indeferiu liminarmente a impetração pela incidência da Súmula n. 691/STF. Na presente petição, a defesa sustenta a necessidade de superação da Súmula n. 691/STF, considerando a gravidade da situação e a teratologia da decisão que recebeu a queixa crime ofertada contra as requentes. Afirma que o querelante imputa às pacientes crimes de calúnia e difamação supostamente praticados durante reunião privada em que se discutia a relação de natureza cível/comercial entre a empresa SottoPelle Brasil e dois de seus sócios, em tentativa de criminalização da advocacia e de vulneração de suas prerrogativas. Ressaltam que por terem sido supostamente proferidas as ofensas em reunião privada, não seria possível a consumação de crimes de calúnia e difamação, que atacam a honra da vítima em seu viés objetivo. Apontam a urgência na medida em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 24/2/2025. Requer, assim, a concessão de liminar para determinar a suspensão da Ação Penal n. 5609051-13.2023.8.09.0051 até o julgamento do mérito do agravo regimental. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sendo certo que, nos termos do Enunciado n. 691/STF não se admite o processamento da impetração nesse contexto, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido que o referido óbice seja ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder – HC 291.439/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 11/6/2014. No caso em análise, ao menos em juízo de cognição não exauriente, típico das liminares, está-se diante de flagrante ilegalidade que justifica a concessão de medida. Consta dos autos que foi oferecida queixa-crime contra as requerentes pela prática de crimes de calúnia e difamação. Na oportunidade, o querelante ainda manifestou interesse na intimação do Ministério Público para dar início à persecução penal em relação aos delitos de ameaça e patrocínio infiel, que são de ação penal pública. Da atenta leitura da inicial acusatória (fls. 23/57), verifica-se que as supostas ofensas ocorreram em ocasião de reunião entre os sócios da empresa SottoPelle Brasil, na qual as requerentes compareceram na qualidade de advogadas da empresa. Tal fato foi interpretado pelo querelante como um conluio entre as requerentes e o terceiro querelado, Sr. Kenneth Albert Joseph Kotowich, sócio da empresa. Prossegue a queixa-crime narrando que as requerentes teriam imputado ao querelante diversos fatos definidos como crimes e outros tantos ilícitos civis, para tanto, traz a transcrição e tradução da gravação da reunião. Tais imputações teriam sido feitas com o intuito de coagir o querelante a assinar acordo comercial que lhe seria desfavorável e contrário ao anteriormente acordado entre os sócios da SottoPelle Brasil. A queixa-crime nas ações penais de iniciativa privada, assim, como a denúncia nas ações penais públicas, deve preencher os requisitos previstos no art. 41 do Código Processo Penal – CPP, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. A partir da leitura da queixa-crime (fls. 23/57), não se pode afirmar que houve a presença de elementos suficientes a demonstrar, ao menos em tese, a prática de crime de calúnia ou difamação. Em primeiro lugar, em que pese alguma divergência doutrinária, prevalece na jurisprudência que o bem jurídico tutelado pelos tipos penais previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal – CP é a honra objetiva, "isto é, a reputação do indivíduo, relativamente a seus atributos morais, éitcos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais. É, em outros termos, o sentimento do outro que incide sobre as nossas qualidades ou nosssos atributos [...]. Objetivamente, honra é um valor ideal, a consideração, a reputação, a boa fama que gozamos perante a sociedade que vivemos" (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte especial: crimes contra a pessoa – 121 a 154-B. – 22. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 450). Exemplificativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. [...] 3. Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva). 4. Do exame detido das expressões descritas na queixa-crime e constantes da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 0045959-33.2017.4.01.0000/DF, não se verifica a imputação de fato que seja definido como crime pela legislação brasileira. Nenhuma das expressões utilizadas - ausência de "equilíbrio" ou "urbanidade", "vindicta" - configura expressão nuclear de delito tipificado pelo Código Penal ou pela legislação extravagante. A atipicidade dos fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime. 5. Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo art. 138 do Código Penal. 6. No que se refere ao crime de difamação, ainda que se considere tenha a querelada dirigido as expressões ao querelante, não há imputação de qualquer "fato ofensivo". Assim, não se pode concluir, também em relação a esse suposto crime, senão pela atipicidade, porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos. No máximo, seriam tidas como qualificações dadas a alguém, no que, até por exercício especulativo, se poderia deduzir eventual cometimento de injúria, jamais de difamação.[...] (APn n. 881/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL (DIREÇÃO PERIGOSA). INCIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA MOTIVADO INDEVIDA ABORDAGEM DE CONDUTOR CIVIL POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, EM VEÍCULO PARTICULAR E SE UTILIZANDO DE ARMA PARTICULAR. ATUAÇÃO DE POLICIAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO, MOVIDO POR INTERESSES PARTICULARES DISSOCIADOS DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. [...] 7. A difamação é crime que atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação, o juízo que terceiros fazem acerca de seus atributos e pressupõe seja o ato ofensivo à dignidade levado ao conhecimento de terceiros. Nem o fato de ter ficado sem dinheiro, sem as chaves de sua casa e seus pertences durante um final de semana, nem tampouco o fato de ter sentido estresse em decorrência de toda a situação que culminou com sua prisão em flagrante têm o condão de ferir a reputação do Querelante. Da mesma forma, se a Queixa-Crime não imputa aos acusados a divulgação do evento prisão do Querelante, não há como se enquadrar o constrangimento e o vexame sentidos pelo Querelante como o delito de "difamação". [...] (CC n. 157.328/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 5/6/2018.) No caso em análise, as supostas ofensas foram proferidas em reunião fechada em que estavam presentes apenas os três querelados e o querelante. Logo, não há falar em lesão à honra objetiva, dada a ausência de propagação das ofensas para terceiros de modo a ferir a reputação da vítima. Em segundo lugar, falha a inicial acusatória em apontar elementos relativos a existência de dolo específico. A acusação limitou-se a indicar como objetivo das condutas descritas a coação para celebração de um acordo reputado como desvantajoso, o que não se aproxima do animus injuriandi vel diffamandi. Não há uma imputação direta ou uma acusação, ainda que informal, realizada pelas requerentes contra o querelante. Por diversas vezes na transcrição trazida à queixa-crime, as requerentes deixam claro que não estão acusando o querelante, para tanto, afirmam que "isso não é uma acusação", "isso não é uma ameaça" (fl. 39), "não estou dizendo que fez isso de propósito" (fl. 44). O que se percebe – frise-se, em cognição perfunctória – é a reiteração de advertências feitas pelas requerentes ao querelado da possibilidade de que eventuais práticas comerciais fora do anteriormente acordado entre os sócios da empresa podem constituir ilícitos civis e penais Sobre a necessidade de dolo específico nos crimes de calúnia e difamação, trago os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 142, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES. AFIRMAÇÕES REALIZADAS EM RESPOSTA A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DAS CONDUTAS TIDAS POR DELITIVAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegava a ocorrência de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) por parte de magistrado em peças de procedimento correicional e pleiteava o provimento do recurso especial. A controvérsia envolve a aplicação do art. 142, incisos I e III, do Código Penal, que prevê excludentes de ilicitude para ofensas proferidas em juízo e no exercício de função pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as expressões proferidas pelo magistrado configuram crimes contra a honra ou se incidem as excludentes de ilicitude previstas no art. 142, incisos I e III, do Código Penal; e (ii) verificar se a reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para a solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e apresenta os fundamentos adequados. O recurso especial também é tempestivo e atendeu aos requisitos formais. 4. As ofensas alegadas foram proferidas no contexto de defesa do magistrado em procedimento correicional, caracterizando a excludente prevista no art. 142, incisos I e III, do Código Penal, o que afasta a tipificação dos crimes de calúnia e difamação, diante da ausência de dolo específico para macular a honra dos representantes do Ministério Público. 5.A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir o dolo específico para a configuração dos crimes contra a honra, especialmente nos casos em que as expressões se dão no contexto de discussões processuais ou no exercício de função pública (APn 555/DF). 6. A análise das pretensões do agravante demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AREsp n. 2.684.434/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO. OFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS. MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. 2. Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. 3. Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações no exercício dos respectivos deveres funcionais e com uso comedido de expressões comuns da praxe forense não caracterizam leviandade, excesso ou manifesto propósito de macular a honra do querelante. 4. A configuração dos crimes contra a honra depende de dolo específico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a atipicidade das condutas atribuídas aos querelados. 5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III, do Código Penal. 6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), que assegura a inviolabilidade dos membros pelas manifestações lançadas nos procedimentos em que atuam, nos limites de sua independência funcional. 7. Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. (QC n. 8/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 1/3/2024.) Em terceiro lugar, especificamente quanto ao delito de difamação, verifica-se a incidência da imunidade material prevista no art. 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), que prevê: "§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato (expressão declarada inconstitucional no julgamento da ADI 1.127) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer." Dentro do contexto fático descrito na queixa-crime, as requerentes, estavam no exercício da advocacia, em reunião com os sócios da empresa contratante. Logo, não há falar em prática de crime de difamação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. IMUNIDADE NÃO APLICADA AO DELITO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a imunidade prevista no § 2º art. 7º do Estatuto da OAB se aplica apenas aos delitos de difamação e injúria, não havendo falar em trancamento da ação penal com relação ao crime de calúnia. 2. A imunidade profissional ao advogado, preceito constitucional necessário à atuação eficiente e corajosa em defesa de outrem, pode conter limitações casuísticas, especialmente quando imputa crimes a terceiros. 3. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus. 4. Recurso improvido. (RHC n. 100.494/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019.) Tais circunstâncias apontam para a fragilidade da peça acusatória e demonstram a presença do fumus boni iuris na pretensão defensiva. A proximidade da realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 24/2/2025, informa a presença do periculum in mora. Logo, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Destarte, sem que a concessão da liminar vincule a análise do mérito da pretensão, concedo a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da Ação Penal n. 5609051- 13.2023.8.09.0051, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção de Goiânia/GO até o julgamento de mérito deste writ, sem qualquer prejuízo à análise do mérito do Habeas Corpus n. 5226642-75.2024.8.09.0000 impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981817/GO (2025/0049064-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS ADVOGADOS: FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972 FELIPE LINS MARANHÃO - RJ210566 MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS - RJ242143 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ALEXANDRA CISOTTO BELLINE PACIENTE: ANA PAULA GONCALVES SAORIM CORRÉU: KENNETH ALBERT JOSEPH KOTOWICH INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRA CISOTTO BELLINE e ANA PAULA GONCALVES SAORIM em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 55226642-75.2024.8.09.0000. Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime em desfavor das pacientes devido à suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 138 e 139 do Código Penal, a qual foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia - GO. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à atipicidade das condutas imputadas às pacientes, tendo em vista que a acusação se resume "a falas das advogadas pacientes no exercício da profissão, das quais não se extrai, nem mesmo em tese, a prática de calúnia ou difamação" (fl. 11). Requerem, assim, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal na origem até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da inépcia da Queixa-Crime em razão da atipicidade das condutas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1079052/2025

Protocolizada Petição 1079052/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025 Petição Nº 1044974/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a desistência do pedido de ALEXANDRA CISOTTO BELLINE e ANA PAULA GONCALVES SAORIM - Petição Nº 2025/01044974 - DESIS no HC 981817

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1044974 - DESIS no HC 981817 - Publicação prevista para 05/11/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1044974/2025

Protocolizada Petição 1044974/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 773564/2025

Protocolizada Petição 773564/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025 Petição Nº 538755/2025 - TutPrv na TutPrv no AgRg no

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