Embargos à Execução 0027150-17.2012.4.01.3800 - STJ

Embargos à Execução 0027150-17.2012.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851593/MG (2025/0032873-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA MATOS MIRANDA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: BERNARDO GONTIJO DE CASTRO - MG180948 MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG042579 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual da parte e no recolhimento do preparo do recurso. Em relação ao primeiro vício, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Maria da Conceição Carreira Alvim. Quanto ao segundo, observa-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, a parte foi regularmente intimada para sanar os referidos vícios, tendo deixado, porém, o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nos enunciados 115 e 187 da Súmula do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGBHZCIV18T para MGBHZCIV11S)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123 e 122

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

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