Reclamação 0048498-02.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0048498-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício nº 256158/2026 ao (à)Supremo Tribunal Federal prestando informações sobre o processo

18/05/2026, 13:12

Expedição de Ofício nº 113302/2026-CPPE ao (à)Supremo Tribunal Federal prestando informações sobre o processo

18/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 488182/2026

18/05/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

15/05/2026, 18:15

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) com OfSTF de fls. 3847 - 3866 e com AgRg de fls. 2356 - 2366

15/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 480793/2026

14/05/2026, 19:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480030/2026

14/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429631/2026

04/05/2026, 18:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 137515/2026 - EDcl no AgRg nos EDcl na

04/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0137515 - EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 48698 - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 16:50

Embargos de Declaração de ANDRE SANTOLIA DA SILVA COSTA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00137515/2026 - EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 48698/RJ

28/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

30/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:17

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/05/2026, 18:15

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48698/RJ (2025/0048498-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: ANGELA CRISTINA DA SILVA LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 INTERESSADO: ANDRE SANTOLIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ183870 INTERESSADO: ROBERTA LIDIANE SANTOS GONZAGA ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO DA TRINDADE SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR - RJ201492 INTERESSADO: SHIRLEY DA SILVA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: ISADORA LIMA MENDES - RJ200145 INTERESSADO: MARCELLO CAMPOS VASCONCELOS ADVOGADOS: JOÃO VICENTE TINOCO - RJ211245 FELIPE VOGAS TAIAR - RJ225209 INTERESSADO: ADRIANA PIERONI ARAUJO LESSA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA OLIVEIRA - RJ222052 INTERESSADO: DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH ADVOGADO: BÁRBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA - RJ176328 INTERESSADO: LEONARDO DO ESPIRITO SANTO DIAS ADVOGADO: LIGIA KRAIDE MONTEIRO GUERRA - RJ163289 INTERESSADO: TATIANA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO: JEFFERSON DE CARVALHO GOMES - RJ214094 INTERESSADO: MARCELO LIMA VILLAVERDE ADVOGADOS: LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO - RJ247728 CARLA RAMOS SAMPAIO - RJ247026 DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que relata a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ, o qual, nos autos do processo no 0105174-87.2023.8.19.0001, declarou-se competente para apreciar ação penal envolvendo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O reclamante relata que (e-STJ fls. 8/9): Os autos do processo 0105174-87.2023.8.19.0001 veiculam ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, André Santolia da Silva Costa Adriana Pieroni Araújo Lessa, Marcelo Lima Villaverde, Roberto Lidiane Santos Gonzaga, Marcello Campos Vasconcelos, Dayllane Cristina Muniz, Tatiana Pereira Almeida, Shirley da Silva Costa, Leonardo do Espírito Santo Dias, Ângela Cristina da Silva Lima e Antônio Sérgio da Trindade Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de constituição de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Originalmente, a denúncia fora oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, nos termos dos artigos 161, IV, “d”, item 2, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 1º a 12 da Lei nº 8.038/90 c/c 1º da Lei nº 8.658/93, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o então denunciado MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO ocupava, à época, o cargo de Deputado Estadual. O processo teve o seu trâmite regular, com apresentação de defesa prévia pelos denunciados, momento em que o Eminente Desembargador Relator suscitou autonomamente questão de ordem ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sustentando a incompetência do referido órgão jurisdicional para processar e julgar o feito, considerada a nova interpretação conferida à época pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à competência constitucional prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “b” e “c” da Constituição da República, limitando a prerrogativa de foro aos crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Naquele momento, constatou-se que o denunciado havia sido nomeado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a ensejar, em tese, a prerrogativa de foro perante esse E. Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República. Sem embargo, considerando que os fatos praticados não possuíam relação de causalidade e/ou instrumentalidade com a função de Conselheiro do Tribunal de Contas, na medida em que vinculados ao exercício da função de Deputado Estadual, mandato renunciado pelo denunciado MÁRCIO PACHECO, concluiu-se que (i) inexistia fato gerador da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, tendo em vista que os fatos apurados possuíam relação com o exercício do mandato de Deputado Estadual por MÁRCIO PACHECO, e não com o cargo de Conselheiro do TCE/RJ e (ii) que havia cessado a causa que atraiu a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consistente no exercício do mandato de Deputado Estadual por MÁRCIO PACHECO. Por tais razões, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declinou a competência para o juízo de primeiro grau, conforme acórdão proferido em 15 de maio de 2023. [...] Neste momento, apresentou o Ministério Público questão de ordem (fls. 2.167/2.183) aduzindo que, em razão da evolução da jurisprudência das Cortes Superiores, em especial essa C. Corte Cidadã, firmou-se o entendimento de que, tal qual ocorre com os Desembargadores dos Tribunais de Justiça, os Conselheiros de Tribunais de Constas dos Estados possuem foro por prerrogativa junto ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter sido o crime imputado praticado, ou não, no exercício do cargo e/ou em razão de suas funções. Ao apreciar a manifestação supra, o juízo de piso proferiu a seguinte decisão (fl. 2.186), objeto da presente reclamação: “O Tribunal de Justiça em decisão irrecorrível inclusive para o Ministério Público fixou a competência deste Juízo. Instrução encerrada. Intime-se o Ministério Público para em 10 (dez) dias ofertar suas alegações finais.” (g. n.) Aduz que, ao contrário da conclusão a que chegou o Juízo de origem, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de agosto de 2023, proferiu acórdão entendendo que, assim como os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais dos Contas Estaduais possuem foro por prerrogativa de função fixado Tribunal da Cidadania, havendo, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo, bem como independentemente do fato ter sido praticado em período anterior à posse no cargo de Conselheiro" (e-STJ fl. 15). Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão do processo n. 0105174-87.2023.8.19.0001 até o julgamento final da presente reclamação. Quanto ao mérito, requer seja dado provimento ao pedido "para cassar a decisão proferida juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ nos autos no 0105174- 87.2023.8.19.0001, a qual usurpou a competência dessa C. Corte, determinando-se a imediata remessa do referido processo ao Superior Tribunal de Justiça para autuação e distribuição" (e-STJ fl. 24). É o relatório. Decido. Conforme os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. No caso em exame, o reclamante sustenta a configuração da hipótese prevista no citado art. 988, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que o juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao se declarar competente para processar e julgar ação penal envolvendo Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. A concessão de liminar está condicionada à demonstração da presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Verifico, neste juízo perfunctório, a demonstração do fumus boni juris, consubstanciado nos indícios de usurpação da competência desta Corte Superior, uma vez que a Corte Especial, no julgamento da Rcl n. 42.804/DF, relator Ministro Raul Araújo e publicado no DJe de 30/8/2023, após a decisão do TJRJ, firmou a orientação de que os Conselheiros dos Tribunais dos Contas Estaduais possuem foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos do art. 105, I, a, da CF, ainda que o delito não tenha relação com o cargo ou tenha sido cometido fora do exercício da função. Eis a ementa desse julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE IDENTIDADE DE GARANTIAS E PRERROGATIVAS COM OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INFRAÇÃO PENAL GUARDAR RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA QO NA APN 878/DF. APLICABILIDADE AOS CONSELHEIROS. PREJUDICADO O RECURSO RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS PROVAS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO INVESTIGADO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT REJEITADO. 1. Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio Superior Tribunal de Justiça permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). 2. Na atribuição de definir os limites das hipóteses de competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça, a existência de decisões excepcionando os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal demonstra o quão pulsante é o tema. Nesse contexto, a invocação do princípio republicano não pode chegar ao limite de negar o modelo de República Federativa fixada pela própria Constituição, que abrange o arranjo de garantias e prerrogativas a determinados cargos públicos, nunca com o fim de garantir odioso privilégio pessoal, mas sim como instrumento de salvaguarda da independência e da liberdade no exercício de atribuições particularmente relevantes para a sociedade. 3. Nos termos expressos dos artigos 73, § 3º, e 75 da Constituição, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios são conferidas as mesmas garantias e prerrogativas dos integrantes da magistratura, havendo identidade do regime jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ao estabelecer a expressa equiparação de garantias e prerrogativas, o constituinte estava ciente das distinções entre as Cortes de Contas, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, e os órgãos do Poder Judiciário. Em consequência, descabe ao intérprete, sob o argumento de interpretar restritivamente as hipóteses de competência ratione personae, substituir o comando de equiparação expressamente promovido pela Constituição da República, de forma a tornar letra morta o dispositivo constitucional, pois uma das mais importantes garantias e prerrogativas da magistratura findaria por ser negada aos membros dos Tribunais de Contas. 4. Aplicabilidade, aos Conselheiros, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na QO na APn 878/DF, razão pela qual as investigações da 1ª fase da Operação Tenebris, que apura supostos crimes praticados por integrante de Tribunal de Contas, deverão contar com a supervisão do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de os fatos haverem ocorrido quando o investigado ocupava o cargo de Secretário do Distrito Federal. 5. Em consequência, fica rejeitada a pretensão ministerial relativa ao reconhecimento da competência do Juízo de primeiro grau para conhecer da 2ª fase da Operação Tenebris, pois desnecessária a avaliação da natureza ratione muneris dos fatos investigados. Prejudicados os pedidos do investigado de reunião dos feitos por conexão e de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6. A teoria do juízo aparente surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Aplicabilidade que não é limitada às hipóteses de incompetência ratione materiae. Validade das provas decorrentes de busca e apreensão deferidas pelo Juízo de primeiro grau, na 2ª fase da operação, em contexto de destacada incerteza quanto à competência. 7. Agravo regimental de A. C. L. de O. parcialmente provido. Agravo regimental do MPDFT improvido. (AgRg na Rcl n. 42.804/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 30/8/2023.) O periculum in mora encontra-se demonstrado em razão do prosseguimento do curso da ação penal, da prolação de decisões e, eventualmente, de sentença, por juízo que possa ser tido como incompetente. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da Ação Penal n. 0105174-87.2023.8.19.0001, em curso perante o Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ, até o julgamento definitivo da presente reclamação. Notifique-se com urgência o Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ, dando conhecimento desta decisão, para cumprimento, bem como para prestação de informações sobre o alegado na inicial, nos termos do art. 188, I do RISTJ. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Ofício nº 256158/2026 ao (à)Supremo Tribunal Federal prestando informações sobre o processo

Expedição de Ofício nº 113302/2026-CPPE ao (à)Supremo Tribunal Federal prestando informações sobre o processo

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 488182/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) com OfSTF de fls. 3847 - 3866 e com AgRg de fls. 2356 - 2366

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 480793/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480030/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429631/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 137515/2026 - EDcl no AgRg nos EDcl na

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0137515 - EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 48698 - Publicação prevista para 04/05/2026

Embargos de Declaração de ANDRE SANTOLIA DA SILVA COSTA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00137515/2026 - EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 48698/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

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